ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.637 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica Autorizada a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB .

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2141

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

560

200.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO

R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (duzentos mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB .

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A ser criada automaticamente

TRANSF. ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.706.0000.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

A ser criada automaticamente

200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento descrito no artigo anterior para atender demandas quanto à reforma das pontes junto à linha 40 e linha 659.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D5B8EDD6