ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.111/2025

LEI 2.111/2025

 

Em seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.487.491,71 (um milhão quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.1.418.

 

C.C 15.262-5 FUNDO A FUNDO ESTADUAL DE AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS E INSUMO PROCESSO SEI 0005.006432/2024

 

77 - 3.3.90.30.00.00

16210000

MATERIAL DE CONSUMO

269.699,00

02.005.10.302.0009.1.417.

 

C.C 15.261-7 - FUNDO A FUNDO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROCESSO SEI 0036.060847/2024-11

 

76 - 3.3.90.30.00.00

16210000

MATERIAL DE CONSUMO

875.792,71

02.005.10.302.0009.1.419.

 

C.C 15.260-9 - FUNDO A FUNDO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA PROCESSO SEI: 005.005821/2024-78

 

78 - 4.4.90.52.00.00

16210000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

342.000,00

 

 

Total Suplementação:

1.487.491,71

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.2.3.50.01.99.00

Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund

1.145.491,71

2.4.2.1.50.01.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

342.000,00

 

Total da Receita:

1.487.491,71

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D5BA0CB6