ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.111/2025
LEI 2.111/2025
Em seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.487.491,71 (um milhão quatrocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.301.0009.1.418. |
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C.C 15.262-5 FUNDO A FUNDO ESTADUAL DE AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS E INSUMO PROCESSO SEI 0005.006432/2024 |
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77 - 3.3.90.30.00.00 |
16210000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
269.699,00 |
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02.005.10.302.0009.1.417. |
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C.C 15.261-7 - FUNDO A FUNDO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROCESSO SEI 0036.060847/2024-11 |
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76 - 3.3.90.30.00.00 |
16210000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
875.792,71 |
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02.005.10.302.0009.1.419. |
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C.C 15.260-9 - FUNDO A FUNDO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA PROCESSO SEI: 005.005821/2024-78 |
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78 - 4.4.90.52.00.00 |
16210000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
342.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.487.491,71 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.2.3.50.01.99.00 |
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund |
1.145.491,71 |
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2.4.2.1.50.01.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
342.000,00 |
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Total da Receita: |
1.487.491,71 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D5BA0CB6