ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO

DECRETO Nº 258/2026

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALVORADA D’OESTE, JAIR LUIZ,no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Alvorada d’Oeste/RO e demais normas aplicáveis à espécie, faz saber:

CONSIDERANDOque, no próximo dia 28 de outubro de 2026 (terça-feira) é comemorado o dia do Servidor Público;

CONSIDERANDOa conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo à referida data para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, visando à organização e à racionalização do funcionamento das repartições públicas municipais;

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles cuja interrupção possa ocasionar prejuízos à Administração Pública ou à população;

 

DECRETA:

Art. 1º.Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Alvorada d’Oeste/RO.

Art. 2º.O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais e às atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente:

I – os serviços de atendimento à saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;

II – os serviços de abastecimento e tratamento de água, incluindo os operadores da Estação de Tratamento de Água – ETA;

III – os serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza pública;

IV – os serviços de atendimento à agricultura familiar, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;

V – os serviços de vigilância e segurança patrimonial; e

VI – outros serviços cuja continuidade seja determinada pela chefia imediata, em razão de sua essencialidade ou da possibilidade de prejuízos à Administração Pública ou à população.

Parágrafo único.Caberá aos titulares das respectivas secretarias e aos responsáveis pelos setores abrangidos por este artigo adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços e a manutenção dos atendimentos indispensáveis.

Art. 3º.Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão observar as disposições deste Decreto, promovendo os ajustes necessários ao funcionamento de suas respectivas unidades.

Art. 4°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

 

Alvorada d’Oeste/RO, 13 de outubro de 2026.

 

JAIR LUIZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:D5D4863D