ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N.561
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n° 561 de 19 de outubro de 2017
ACRESCENTA O ART. “176-A” À LEI N° 60, DE 1° DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO.
O Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 79, V, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei n. 60, de 1º de abril de 1998, a seguinte proposição:
Art. 176-A Os servidores que forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência física e excepcional que estejam sob tratamento terapêutico, poderão ser dispensados do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho diário.
§ 1° considerar-se-á deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa de qualquer idade com deficiência física ou mental comprovada e que viva sob a dependência sócio educacional e econômico do servidor ou servidora públicos.
§ 2° Os servidores beneficiados terão a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Geracina de Oliveira Dias Costa
Em, 19 de outubro de 2017
GERACINA DE OLIVEIRA DIAS COSTA
Vereadora
PTN
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:D5ECED70