ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.693/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.693/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.232,94 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), REF. AO CV-019/PGE-2020. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.232,94 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO EM 2023 REFERENTE AO CV 019/PGE-2020, E SERÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

FUNC. PROG.

12.3610022.1088

AQ SUBST. ELÉT 225KVA ACES CV 019/PGE-2020

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.1.571.0000

2.232,94

TOTAL CRÉDITO.

R$

2.232,94

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º, FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2023 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020, DO GOVERNO DO ESTADO, TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DE 225KVA E ACESSÓRIOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL SILVA JARDIM COM DENOMINAÇÃO DE SITIO CAPIXABA, CONTENDO 14 SALAS DE AULAS NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, O QUAL TEVE SEU OBJETO ALTERADO: CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE 150 KVA NA ESCOLA SILVA JARDIM, CONFORME 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020 E PLANO DE TRABALHO (0012784835), NO VALOR DE GLOBAL DE R$ 108.289,12 (CENTO E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), O QUAL FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D5F178AF