ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.693/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.693/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.232,94 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), REF. AO CV-019/PGE-2020. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.232,94 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO EM 2023 REFERENTE AO CV 019/PGE-2020, E SERÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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FUNC. PROG. |
12.3610022.1088 |
AQ SUBST. ELÉT 225KVA ACES CV 019/PGE-2020 |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.1.571.0000 |
2.232,94 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
2.232,94 |
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ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º, FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2023 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020, DO GOVERNO DO ESTADO, TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DE 225KVA E ACESSÓRIOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL SILVA JARDIM COM DENOMINAÇÃO DE SITIO CAPIXABA, CONTENDO 14 SALAS DE AULAS NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, O QUAL TEVE SEU OBJETO ALTERADO: CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE 150 KVA NA ESCOLA SILVA JARDIM, CONFORME 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020 E PLANO DE TRABALHO (0012784835), NO VALOR DE GLOBAL DE R$ 108.289,12 (CENTO E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), O QUAL FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D5F178AF