ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.110/2025
LEI nº 2.110/2025
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 778.331,66 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos)
|
Suplementação |
|||
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.006.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
02.006.12.361.0004.2.035. |
|
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
|
|
190 - 3.3.90.14.00.00 |
25400000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
170.775,58 |
|
191 - 3.3.90.14.00.00 |
25430000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
7.556,08 |
|
189 - 3.3.90.30.00.00 |
25400000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
600.000,00 |
|
Total Suplementação: |
R$ 778.331,66 |
||
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se ás disposições em contraria.
Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D5F3D581