ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2337/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2337/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE NOVEMBRO DE 2026
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO DA GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: 02.003 - Secretaria Municipal de Educação, n a classificação funcional programática: 12.361.7.2.025 - Gestão do Salário Educação – Elemento de despesa 81 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – Destinação de recurso: 2.550.0000.0000.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma do termo do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, na mesma Unidade Orçamentária : 02.003 - Secretaria Municipal de Educação, n a classificação funcional programática: 12.361.7.2.025 - Gestão do Salário Educação - 82 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica – Fonte de recurso: 2.550.0000.0000 – R$ 120.000,00.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D5F412EE