ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 765, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A PROMO-VIDA (ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a PROMO-VIDA (ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na Rua Maira, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste – RO, objetivando o repasse de recursos financeiros regulamentados através de Decreto para custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e outros serviços, podendo ser repassados até 12 parcelas a cada ano.

 

Art. 2º A PROMO-VIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos a cada 06 (seis) meses.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte programação: 08.1220004.2003, elemento de despesa: 3.3.50.43.00.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:D6092030