ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1192 – AQUIS. DE BUEIROS TUBULARES METAL. TRANS. ESPEC.09032024-066988

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo

R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais)

D.R: 01.706.0000.3110

Ficha de Receita: 243

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso FEDERAL, proveniente de Transferência Especial 09032024-066988, por intermédio do Deputado Federal Thiago Flores, para aquisição de bueiros tubulares metálicos, conforme pedido da SEMOSP em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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