ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1192 – AQUIS. DE BUEIROS TUBULARES METAL. TRANS. ESPEC.09032024-066988
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais)
D.R: 01.706.0000.3110
Ficha de Receita: 243
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso FEDERAL, proveniente de Transferência Especial 09032024-066988, por intermédio do Deputado Federal Thiago Flores, para aquisição de bueiros tubulares metálicos, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D632674E