ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.343/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica proibida a distribuição e o fornecimento de sacos e sacolas plásticas não recicláveis ou não reutilizáveis pelos estabelecimentos comerciais localizados no município de Cerejeiras, nos termos que estabelece esta Lei.”
Art. 2º Ficam alterados o artigo 3º e seus parágrafos §§ 2º e 3º, passando a vigorarem das seguintes formas:
“Art. 3º Os sacos e sacolas plásticas deverão ser substituídos por sacolas plásticas reutilizáveis/retornáveis e/ou fabricadas em material biodegradável, segundo os critérios estabelecidos nas normas e selos de qualidade aplicáveis.
§ 2º As sacolas e os sacos plásticos do tipo biodegradável deverão possuir dimensões mínimas de 40cm x 40cm (quarenta por quarenta centímetros) e poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluído os impostos.
§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se por sacolas do tipo biodegradável aquelas produzidas a partir de matérias orgânicas, de origem vegetal e de fontes renováveis, não oriundas de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo e de materiais fósseis, e cuja decomposição se dê dentro do prazo de 18 (dezoito) meses e não produza materiais tóxicos.”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I a III, do artigo 6º, passando a vigorarem das seguintes formas:
“I – 36 (trinta e seis) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários do ramo supermercadista, classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006);
II – 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para os outros estabelecimentos supermercadistas;
III – 48 (quarenta e oito) meses para as demais sociedades e empresários de que trata o art. 966 do Código Civil localizados no Município de Cerejeiras, sujeitos a presente Lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D6464184