ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

 

Regulamenta o cumprimento da carga horáriados professores da Rede Municipal de Ensinode Machadinho D`Oeste-RO; cria o pagamento de Remuneração pelo Exercício de Hora Aula(REHA) naestrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação SEMED e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art.1º-Apresente Lei tem por objetivo regulamentar normas para o cumprimento da carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino de Machadinho D`Oeste e criar a Lei de pagamento de Remuneração pelo Exercício de Hora Aula (REHA)na estrutura da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art.2º-O professor da Rede Municipal de Ensino, que atue nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) ,pré-escolas e no ensino fundamental deverão, em concordância com a Lei nº 11.738/08 de 16 de julho de 2008 e Decreto Municipalnº3137de15deagosto de 2018

 

I. Desenvolver o limite máximo de (dois terços) da carga horária em interação com os educandos;

 

II. Desenvolver o mínimo de (um terço) da carga horária compreendendo o trabalho pedagógico coletivo

na escola em atividades relacionadas à elaboração de material pedagógico, planejamento e avaliação bem

como colaboração com a administração escolar, participação em reuniões pedagógicas, articulação com a

comunidade e aperfeiçoamento profissional, mediante convocação da equipe gestora, conforme Decreto

Municipal nº. 3137 de 15 de agosto de 2018 e suas alterações.

 

III- Caso a carga horária do professor em interação com aluno impossibilite a realização das atividades do

Inciso II no período diurno, a escola poderá organizar e realizar atividades no período noturno.

 

Art. 3º. O dispositivo deste artigo aplica-se:

 

I. Professores com carga horária de 20 horas semanais;

 

II. Professores com carga horária de 30 horas semanais;

 

III. Professores com carga horária de 40 horas semanais;

 

Art. 4º. Cabe à equipe gestora e docente das escolas da Rede Municipal de Ensino juntamente com o

Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, escolher no Plano de Recuperação de

Aprendizagem o modelo que melhor atenda à comunidade escolar, para desenvolver estratégias de

recuperação de aprendizagem dos alunos da instituição no decorrer do ano letivo, caso isso se aplique à

clientela atendida;

 

Art. 5º. Fica autorizado o pagamento de Remuneração pelo Exercício de Hora Aula (REHA) na estrutura

administrativa da Secretaria Municipal de Educação, destinada ao pagamento do professor que exercer

jornada de trabalho excedente ao seu contrato original, em substituição nos afastamentos legais, ausências

de professores em exercício para formação profissional/ continuada promovida ou recomendado pela

SEMED ou para atuar em turmas/aulas com ausência de professor na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º. A jornada de trabalho prevista para o pagamento da Remuneração pelo Exercício de Hora Aula

(REHA) é de 60 (sessenta) minutos a hora aula, considerada assim quando em regência, excluídas as

atividades extraclasse.

 

§ 2º. O valor da Remuneração pelo Exercício de Hora Aula (REHA) será estabelecido com base no Piso

Nacional do Magistério 40 horas, sendo o valor da hora calculado sobre o valor anual vigente, dividido por

30 (trinta), referente à média de dias trabalhados/mês, referente às horas trabalhadas dia;

 

§ 3º. O reajuste anual do valor da Remuneração pelo Exercício de Hora Aula (REHA), ocorrerá nas

mesmas épocas e percentuais do reajuste concedido pelo Governo Federal, referente ao Piso Nacional do

Magistério - 40 horas;

 

§ 4º. O professor em exercício com contrato de jornada de trabalho semanal de 20 horas, poderá atuar em

turmas/aulas com o acrescido de até 13 horas aulas semanais.

 

§ 5º. O professor em exercício com contrato de jornada de trabalho semanal de 30 horas, poderá atuar em

turmas/aulas com o acrescido de até 10 horas aulas semanais.

 

§ 6º. O professor em exercício com contrato de jornada de trabalho semanal de 40 horas, poderá atuar em

turmas/aulas com o acrescido de até 07 horas aulas semanais.

 

§ 7º. Por ocasião do pagamento do 13º salário e do (um terço) de férias constitucional, será considerada a

gratificação para a base de cálculo, de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados.

 

§ 8º. O gestor escolar informará a necessidade de professor/carga horária no quadro da unidade escolar,

via Memorando à SEMED, que disponibilizará o professor para o atendimento ou na ausência deste,

indicará à escola a organização para suprir a necessidade com a REHA.

 

§ 9º. Os professores que possuem dois contratos ou vínculos, que o impossibilite de cumprir as horas

estabelecidas no Art.2º - III desta Lei, não poderão assumir aulas excedentes, ficando vedado o pagamento

de gratificações descritas neste artigo.

 

Art. 6º. Fica estabelecido que a substituição do professor regente ocorrerá por ocasião de:

 

I- afastamentos legais, com documentos oficiais (declaração de Folgas Eleitorais, participação de júri, Luto,

licenças paternidade, etc);

 

II.Ausências de professores com atestado;

 

III. Participação de formação profissional/continuada com folha de presença da Formação;

 

IV. Ausência de professor na Rede Municipal por motivos diversos.

 

Art. 7º. O registro da atividade de hora aula será realizado em folha de ponto com a sigla EHA- Exercício

de Hora Aula, conforme modelo padronizado pela SEMED.

 

Art. 8º. O professor em EHA deve preferencialmente estar lotado na mesma instituição a qual irá prestar

serviço; caso isso não seja possível, a gestão poderá solicitar à SEMED um profissional de outra escola,

ficando a responsabilidade da comprovação do trabalho realizado através da folha de ponto, à instituição

que receber o serviço.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 13:48, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID349191e o código verificadorF0B5598A


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:D648A3CD