ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.210/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 410.786,27(quatrocentos e dez mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2164 - LEI COMPLEMENTAR 197 DE 06/12/2022;

e) AÇÃO 0000 - LEI COMPLEMENTAR 197 DE 06/12/2022;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2164.0000 - LEI COMPLEMENTAR 197 DE 06/12/2022;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FICHA 451;

i) VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS E TRÊS CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k) FICHA 452;

l) VALOR R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

n) FICHA 453;

o) VALOR R$ 25.244,27 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ/ATIVIDADE 2156 - PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS - PSE;

e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS - PSE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2156.0000 - PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS - PSE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 454;

i) VALOR R$ 28.542,00 (VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D67BE56C