ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.349 DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 521.532,10 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 521.532,10 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP

02.06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0005 – Melhoria da Infraestrutura

15.451.0005.1005.0000 - Pavimentação Asfáltica, Calçada e Drenagem

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 521.532,10

Fonte: 6.2.706 Transferência Especial da União

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior.

“I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Municipal

 

EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos  


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D67F19EE