ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 349.500,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000

Ficha de Despesa: 242

 

§ 2º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.1079– INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.2.706.0000.3110

Ficha de Despesa: 457

 

§ 3º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2050– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 209

 

§ 4º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000

Ficha de Despesa: 217

 

§ 5º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 233

 

§ 6º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2050– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 211

 

§ 7º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.122.0015.2047– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 200

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 7º no valor R$ 349.500,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:

 

ANULAÇÃO:

 

§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000

Ficha de Despesa: 238

 

§ 2º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.1079– INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.2.706.0000.3110

Ficha de Despesa: 460

 

§ 3º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 231

 

§ 4º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000

Ficha de Despesa: 220

 

§ 5º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000

Ficha de Despesa: 221

 

§ 6º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000

Ficha de Despesa: 223

 

§ 7º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 234

§ 8º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 231

 

§ 9º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 237

 

§ 10º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.302.0016.1170– CV. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 644

 

§ 11º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2051– AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS – RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 215

 

§ 11º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA

10.301.0017.2051– AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS – RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 214

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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