ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/GAB/PMMN/2015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0070 – ASSISTENCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2015 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do balanço do exercício de 2014 do Fundo Municipal de Saúde, ao orçamento vigente no valor de R$ 44.250,00 (Quarenta e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2144 – CV. AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2145 – CONTRA PARTIDA AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.250,00 (Dois Mil Duzentos e Cinquenta Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 1º e 2º, no valor de R$ 44. 250,00 (Quarenta e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta) será por superávit financeiro do balanço do exercício de 2014 do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:D68ABC9F