ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.190/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 347.559,50 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, cinquenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1621 – Rec. SUS – Gov. Estadual
Detalhamento: 1302 – ASPS – Assistência Ambulatorial - MAC
Valor ........................ R$ 347.559,50
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através de transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 SESAU, referente ao Projeto “Opera Rondônia”, no valor de R$ 347.559,50.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 26 de abril de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D695ED6C