ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.190/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 347.559,50, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 347.559,50 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, cinquenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10– Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1621 – Rec. SUS – Gov. Estadual

Detalhamento: 1302 – ASPS – Assistência Ambulatorial - MAC

Valor ........................ R$ 347.559,50

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, através de transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021 SESAU, referente ao Projeto “Opera Rondônia”, no valor de R$ 347.559,50.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 26 de abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D695ED6C