ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 048/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1380/GP, DE 09.03.2021
Decreto nº 048/GP, de 09 de março de 2021 autorizado pela Lei nº. 1380/GP, de 09.03.2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 449.068,30 (Quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta e oito reais e trinta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do APOIO FINANCEIRO PREFITURA LC 173/2020.”,
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 449.068,30 (Quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta e oito reais e trinta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do APOIO FINANCEIRO PREFITURA LC 173/2020. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento. |
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Func/Prog |
04.123.0007.1114 |
APOIO FINANCEIRO PREFEITURA LC 173/2020 |
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Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
326 |
0.1.000.0049 |
449.068,30 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
449.068,30 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 449.068,30 (Quatrocentos e quarenta e nove mil sessenta e oito reais e trinta centavos) de recurso do Governo Federal de Receita oriunda de apoio financeiro conforme Lei Complementar nº 123, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.”, como COTA DAF-DÉBITO AUTOMÁTICO, sendo programando 04 (quatro) parcelas de R$ 422.807,62 (quatrocentos e vinte e dois mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), onde 03 (três) parcelas foi repassado no valor acima e a última parcela foi repassado no valor de R$ 418.722,81 (Quatrocentos e dezoito mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), perfazendo o total de R$ 1.687.145,67 (Um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), repassado ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO., O Crédito do por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do APOIO FINANCEIRO PREFITURA LC 173/2020, será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D69ECF33