ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:
· MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
· OBJETO: Contratação de Instituição Financeira Oficial para a prestação de serviços bancários de manutenção de contas, movimentação financeira e arrecadação, em cumprimento ao Art. 164, § 3º, da Constituição Federal.
·CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A.
·CNPJ: 00.000.000/0001-91 (Matriz).
·VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais).
·FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Inviabilidade de Competição por Exclusividade Legal de Instituição Oficial na praça).
·DATA DA RATIFICAÇÃO: 05/02/2026.
Costa Marques-RO, 05 de fevereiro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:D6AFF67B