ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
DECRETO Nº 3.234, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Revoga o Decreto Municipal nº 3.212, de 30 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 02 de julho de 2026, e restabelece a vigência do Decreto Municipal nº 2.439, de 13 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 14 de setembro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que assegura à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos por razões de legalidade, conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que tratam da gestão democrática do ensino público;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a regulamentação anteriormente adotada pelo Município para disciplinar os critérios de escolha dos Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a revogação do Decreto Municipal nº 3.212, de 30 de junho de 2026, não implica, por si só, o restabelecimento do Decreto Municipal nº 2.439, de 13 de setembro de 2022, tornando necessária previsão expressa neste ato;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 3.212, de 30 de junho de 2026, que dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento das funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União/RO, tornando sem efeito.

Art. 2º Fica expressamente restabelecida a vigência do Decreto Municipal nº 2.439, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre os critérios para a escolha de Diretores Escolares das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e adota outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, 29 de julho de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:D6B5622D