ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES DECRETO Nº 23.230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025. REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOV

DECRETO Nº 23.230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso XXXIII, 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º, da Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental de acesso à informação pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos relacionados à transparência ativa e passiva, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI);

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), que estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir segurança jurídica, padronização e eficiência nos procedimentos de acesso e tratamento da informação no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que a transparência pública fortalece a participação social, aprimora a gestão e promove a confiança da população na Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos adequados para classificação, reavaliação, acesso restrito e controle de informações protegidas por sigilo legal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fluxo de solicitações de acesso à informação, estabelecendo prazos e responsabilidades para seu atendimento eficiente;

 

CONSIDERANDO a relevância da capacitação contínua dos servidores municipais sobre boas práticas de transparência e proteção de dados;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 20.165/2023, que institui medidas de adequação à LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal e cria a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.294/2025, que institui o Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados PCGSIPD no Município de Ariquemes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.412/2017, que será revogado por este ato normativo;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para:

 

I. assegurar o direito de acesso à informação pública;

 

II. disciplinar a classificação, reavaliação e proteção de informações restritas ou sigilosas; e

 

III. garantir a adequada proteção de dados pessoais, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI), na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) e demais normas aplicáveis.

 

§1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Ariquemes, inclusive autarquias e fundações.

 

§2º Este Decreto será interpretado de forma harmônica com os regulamentos internos dos órgãos e entidades, observadas suas peculiaridades e respeitados os princípios e diretrizes da LAI e da LGPD.

 

§3º Os órgãos e entidades deverão editar ou revisar seus regulamentos internos, quando necessário, para garantir a implementação das diretrizes previstas neste Decreto.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação pública, com clareza, objetividade e observância dos princípios da Administração Pública e das diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

§1º O acesso à informação será garantido por meio de procedimentos céleres, linguagem acessível e formatos abertos e reutilizáveis, inclusive com acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

§2º As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos deverão assegurar a transparência na aplicação desses recursos, nos termos da LAI e observados os limites da LGPD.

 

§3º A divulgação das informações referidas no §2º restringe-se à parcela e à destinação dos recursos públicos recebidos. Caberá ao órgão responsável pelo repasse encaminhar tais dados para publicação no Portal da Transparência.

 

§4º Informações que contenham dados pessoais, inclusive sensíveis, deverão ser anonimizadas, suprimidas ou tratadas com técnicas de minimização, nos termos da LGPD e das diretrizes internas.

 

§5º Os procedimentos de solicitação de acesso à informação deverão ser amplamente divulgados por meio do Portal da Transparência e de outros canais oficiais, como forma de incentivar a transparência ativa e a participação cidadã.

 

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I. Informação: dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato, conforme definição do art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI);

 

II. Documento: unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato, que pode ser produzido, recebido ou acumulado por órgãos e entidades da Administração Pública;

 

III. Informação sigilosa: informação submetida à restrição de acesso, temporária ou permanentemente, nos termos da legislação vigente, por sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Município, incluindo aquelas classificadas nos graus de sigilo previstos na LAI ou protegidas por outras normas legais;

 

IV. Informação pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, conforme a Lei de Acesso à Informação;

 

V. Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD); e

 

VI. Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, conforme art. 5º, inciso II, da LGPD.

 

VII. Transparência ativa: divulgação, de ofício, de informações de interesse público, sem necessidade de solicitação, por meio de canais oficiais de comunicação.

 

VIII. Transparência passiva: disponibilização de informações públicas em atendimento a solicitações feitas pelos cidadãos, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos na LAI.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Fica atribuída à Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, vinculada à Controladoria Geral do Município, a função de gestora da Lei de Acesso à Informação (LAI), competindo-lhe:

 

I. Coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de Ariquemes, assegurando a atualização, a integridade e a padronização das informações publicadas;

 

II. Orientar os solicitantes quanto aos procedimentos para requerer informações, em articulação com a Ouvidoria Geral do Município;

 

III. Promover a atualização contínua das informações obrigatórias de transparência ativa, conforme a legislação vigente;

 

IV. Garantir que as informações públicas estejam disponíveis em formatos abertos, acessíveis e legíveis por máquina, de acordo com os padrões de interoperabilidade definidos pela Lei Federal nº 14.129/2021;

 

V. Articular-se com os órgãos e entidades do Município para assegurar o fornecimento ágil e preciso das informações solicitadas, dentro dos prazos legais;

 

VI. Produzir relatórios periódicos sobre a gestão da LAI, contendo estatísticas, análises e recomendações para o aprimoramento da transparência pública;

 

VII. Promover ações de capacitação e campanhas de conscientização para os servidores sobre a importância do direito de acesso à informação;

 

VIII. Analisar solicitações que envolvam informações protegidas por sigilo legal ou dados pessoais, fundamentando eventuais negativas com base na LAI e na LGPD;

 

IX. Mediar conflitos decorrentes de pedidos de acesso à informação, promovendo o equilíbrio entre transparência e proteção de dados, em articulação com a Ouvidoria e demais órgãos competentes;

 

X. Atuar junto aos órgãos de controle interno e externo, representando o Município quanto à implementação da LAI e da política de transparência, inclusive no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública SIGAP;

 

XI. Exercer outras atribuições correlatas à transparência e ao acesso à informação, nos limites da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os procedimentos internos para execução das competências previstas neste artigo deverão ser formalizados em manuais operacionais, elaborados pela Diretoria em conjunto com os órgãos e entidades envolvidos.

 

Art. 5º Caberá à Ouvidoria Geral do Município:

 

I. Receber, registrar, acompanhar e responder aos pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos, por meio eletrônico ou presencial, garantindo atendimento ágil e eficiente;

 

II. Encaminhar os pedidos às secretarias e departamentos competentes e, quando envolver informações sigilosas, à Diretoria de Transparência e Proteção de Dados (Controladoria Geral do Município) para análise e manifestação;

 

III.Registrar no Sistema Eletrônico de Informações e Comunicação (e-SIC) ou outro meio oficial a resposta fornecida ao cidadão, assegurando a rastreabilidade e transparência do processo.

 

IV. Elaborar a cada quadrimestre, relatório circunstanciado e consolidar as informações ao final de cada exercício visando demonstrar as demandas da Ouvidoria no que tange a efetivo atendimento de todas as reclamações registradas, apontando a Controladora Geral as medidas/sugestões/recomendações aplicadas ou não para a resolução das demandas levadas a Ouvidoria.

 

Art. 6º Os sítios eletrônicos institucionais da Administração Pública Municipal deverão conter uma seção denominada "Transparência" no menu principal, com:

 

I. Um texto explicativo padrão sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os direitos dos cidadãos ao acesso a informações públicas;

 

II. O redirecionamento ao Portal da Transparência do Município, garantindo fácil navegação e acesso direto às informações obrigatórias;

 

III. Informações sobre os canais oficiais para solicitação de acesso à informação, incluindo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e os atendimentos presenciais disponíveis.

 

Art. 7º Fica instituída a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI), que será composta por dois servidores, titular e suplente, de cada secretaria e autarquia municipal.

 

§1º São atribuições da CTAI:

 

I. Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação já disponibilizada no site oficial e/ou no Portal da Transparência do Município;

 

II. Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

 

III. Receber e registrar os pedidos de acesso à informação formulados diretamente nas secretarias;

 

IV. Responder diretamente ou intermediar, nas respectivas secretarias, as respostas às solicitações de acesso formuladas na Ouvidoria Geral do Município, dentro do prazo determinado pela LAI;

 

V. Atender às recomendações, solicitações e orientações passadas pela Diretoria de Transparência e Proteção de Dados (Controladoria Geral do Município), com o intuito de aprimorar os instrumentos de transparência do Município, conforme legislações vigentes;

 

VI. Adotar medidas e, se necessário, alertar os responsáveis sobre a integridade e segurança dos dados, processos e documentos, sejam físicos ou eletrônicos, pertencentes à secretaria na qual representam;

 

VII. Dentre outras atribuições que forem fixadas posteriormente.

 

§2º Os integrantes escolhidos deverão passar por treinamentos e capacitações para exercício das funções da Comissão.

 

§3º Em caso de necessidade ou abandono da função por parte do titular, o suplente irá assumir a vaga, devendo ser registrado em ata e o pedido de substituição do titular solicitado pela secretaria representada.

 

Art. 8º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos deste Decreto, será composta pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

I. Controladoria Geral do Município;

 

II. Procuradoria Geral do Município;

 

III. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; e

 

IV. Secretaria Municipal de Governo.

 

Parágrafo Único. Cada integrante indicará um suplente, a ser designado por ato do Presidente da Comissão.

 

Art. 9º Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

 

I. Rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto, ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

 

II. Requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimentos ou o conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação de Informação (TCI) não forem suficientes para a revisão da classificação;

 

III. Decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

 

a) pela Controladoria Geral do Município, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

 

b) pelos Secretários Municipais ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada.

 

IV. Prorrogar por uma única vez, e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça ao Estado ou aos seus cidadãos, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação, conforme fixado no artigo 20, §1º deste ato normativo;

 

V. Estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação deste Decreto.

 

Parágrafo Único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput deste artigo implicará a desclassificação automática das informações.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 10 Os órgãos e entidades municipais devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, nos portais eletrônicos institucionais.

 

Parágrafo Único. No site oficial do Município, deverá constar páginas específicas de cada secretaria, contendo as informações essenciais dos serviços, procedimentos e demais atos praticados que sejam de interesse da população.

 

Art. 11 O Município de Ariquemes manterá, no Portal da Transparência do Município e no site oficial, informações pormenorizadas referentes ao Poder Executivo Municipal, sendo as informações a serem publicadas delimitadas pela Diretoria de Transparência e Proteção de Dados (Controladoria Geral do Município) considerando a legislação e decisões/acórdãos/recomendações/matrizes de fiscalização dos órgãos de controle externo.

 

Parágrafo Único. A Diretoria de Transparência e Proteção de Dados editará, por instrução normativa, o Manual de Publicação do Portal da Transparência, de aplicação obrigatória no âmbito do Poder Executivo, devendo ser atualizado anualmente ou sempre que houver alterações legislativas ou orientações dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

Art. 12 O acesso aos documentos que contenham restrição será assegurado pela Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI), que proverá os meios para que o interessado exerça o direito de acesso.

 

§1º Será indeferido o pedido quando o documento estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, ou quando contiver informações protegidas por sigilo assegurado por lei ou por decisão judicial, devendo constar a motivação na decisão de indeferimento.

 

§2º Para cumprir o dever constitucional de tutelar as informações pessoais, a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI) poderá anonimizar ou excluir as páginas que contenham dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, ainda que o documento requerido esteja classificado como ostensivo.

 

Art. 13 Caso o documento pedido tenha sido extraviado, danificado ou destruído, a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI) deverá comunicar à autoridade superior imediatamente, após ciência, para apurar o ocorrido mediante sindicância, informando o requerente.

 

Parágrafo Único. Será dispensada a sindicância quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e atividades-fim da Administração Pública.

 

Art. 14 O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

I. Nome do requerente;

 

II. Número de documento de identificação válido;

 

III. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

 

IV. Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 15 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

I. genéricos;

 

II. desproporcionais ou desarrazoados; e

 

III. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, elaboração de comparativos ou relatórios, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

IV. Que contenham dados protegidos por sigilo legal e que não possam ser anonimizados, salvo quando houver justificativa legal para o acesso. (exemplos: Processos de regularização fundiária de bens particulares, alvarás de construção de bens particulares, lançamento de impostos para pessoas físicas em que o requerente não seja parte ou interessado).

 

§1º Na hipótese do inciso III deste artigo, caso tenha conhecimento o órgão ou entidade deverá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

§2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

 

Art. 16 O órgão ou entidade responsável pelo tema da informação na qual foi solicitado acesso, deve conceder imediatamente acesso às informações que já estejam disponíveis, enviando para endereço eletrônico apontado pelo requerente, ou de forma física produzindo cópia da informação solicitada, salvo informações pessoais ou com outros tipos de sigilo legal.

 

§1º A concessão imediata que trata o caput deverá ser registrada e formalizada pelo órgão ou entidade que forneceu o acesso pleiteado através de processo eletrônico no Sistema de Controle de Processos, devendo conter as mesmas informações fixadas no artigo 13.

 

§2º A concessão deve ser preferencialmente eletrônica, devendo somente em casos de impossibilidade de recepção por parte do requerente da informação neste formato, o fornecimento deve ser feito em formato físico.

 

§3º O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

 

§4º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

 

§5º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 4º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

§6º Caso a informação não esteja imediatamente disponível conforme caput, em até 20 (vinte) dias, o órgão ou entidade deverá:

 

I. informar ao solicitante, de forma clara a data, o local e o meio para consulta, reprodução ou obtenção da informação;

 

II. justificar, com base em fatos ou normas legais, qualquer recusa total ou parcial ao acesso.

 

§7º Se o pedido for dirigido a órgão ou entidade incompetente para o tema, este deverá, em 5 (cinco) dias, encaminhar o requerimento ao órgão competente e comunicar formalmente o interessado sobre o redirecionamento.

 

§8º Após o redirecionamento, o órgão competente terá 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, para fornecer a informação solicitada.

 

§9º O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que haja justificativa formal e detalhada e o interessado seja comunicado sobre a prorrogação.

 

Art. 17 Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e meio para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o órgão ou entidade estará desobrigado do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

 

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO GRAU E PRAZOS DE SIGILO

 

Art. 18 Os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos ou ultrassecretos, de acordo com seu conteúdo e em razão da imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou para a defesa do Município.

 

§1º A classificação mencionada no caput deste artigo não exclui a aplicação de outras hipóteses de sigilo previstas em lei, nem a proteção dos direitos autorais e da propriedade industrial.

 

§2º A proteção das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de 100 (cem) anos, independe da classificação do documento em que se encontram.

 

§3º Serão classificados, no grau mínimo de reservado, os documentos relacionados às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais dessas atividades deverão ser classificados com o maior grau de sigilo aplicável aos documentos mencionados.

 

§4º Podem ser classificados como reservados os documentos relacionados à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos, quando houver previsão legal para tanto. O acesso a esses documentos será permitido apenas se forem reclassificados como ostensivos após a conclusão do procedimento, a homologação pela autoridade competente, ou a expiração do prazo de restrição previsto no artigo 20, § 1º, inciso I, deste Decreto.

 

Art. 19 Todos os documentos produzidos ou custodiados anteriormente, que ainda não tenham sido classificados, deverão ser classificados no prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência deste Decreto.

 

Art. 20. São de acesso público todos os documentos que não estiverem classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, observadas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e do Decreto Municipal nº 22.294/2025, que institui o Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados PCGSIPD.

 

§1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

 

I Documentos classificados como reservados: 5 (cinco) anos;

 

II Documentos classificados como secretos: 15 (quinze) anos;

 

III Documentos classificados como ultrassecretos: 25 (vinte e cinco) anos.

 

§2º A classificação de documentos quanto ao grau de sigilo seguirá os critérios e fundamentos previstos nos artigos 21 a 23 deste Decreto.

 

§3º Os prazos definidos no §1º terão como termo inicial a data de produção do documento.

 

§4º O prazo de sigilo previsto para documentos ultrassecretos (inciso III do §1º) poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão motivada da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

§5º Encerrado o prazo de classificação, o documento será automaticamente considerado de acesso público, salvo se protegido por outro tipo de sigilo legal.

 

Art. 21. São passíveis de classificação aquelas informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município, cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

 

I Prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas sob sigilo por outros órgãos públicos;

 

II Colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

 

III Prejudicar ou comprometer projetos estratégicos, instalações, sistemas ou áreas sensíveis da administração municipal;

 

IV Colocar em risco a segurança de autoridades municipais e seus familiares;

 

V Comprometer atividades de investigação, auditoria, fiscalização ou inteligência em andamento;

 

VI Envolver sigilo legal previsto em outras leis, decisão judicial ou determinação de órgãos de controle externo.

 

Art. 22. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, adotando-se o critério menos restritivo possível, considerando:

 

I A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;

 

II O prazo máximo de classificação ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 23. A competência para classificar as informações, conforme o grau de sigilo, é atribuída:

 

I A prefeita, para documentos ultrassecretos;

 

II A prefeita e aos(às) Secretários(as), para documentos secretos;

 

III A prefeita, aos(às) Secretários(as) e aos(às) Chefes de Departamento, para documentos reservados.

 

Parágrafo único. A classificação só poderá ser realizada em documentos da própria unidade administrativa, salvo nos casos expressamente previstos neste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

 

Art 24. A cadeia recursal, em caso de negativa de acesso à informação ou não fornecimento das razões da negativa, observará a seguinte hierarquia administrativa:

 

I. Instância que proferiu a decisão: Departamento; Superior imediato: Secretaria;

 

II. Instância que proferiu a decisão: Secretaria; Superior imediato: Diretoria de Transparência e Proteção de Dados (Controladoria Geral do Município);

 

III. Instância que proferiu a decisão: Diretoria de Transparência e Proteção de Dados (Controladoria Geral do Município); Superior imediato: Comissão Mista de Reavaliação de Informações;

 

IV. Instância que proferiu a decisão: Comissão Mista de Reavaliação de Informações; Superior imediato: prefeita Municipal.

 

Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da resposta ou da ciência da omissão, à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão. Esta autoridade deverá apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

 

Parágrafo único. Negado o recurso de que trata o caput deste artigo, o requerente poderá apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao próximo superior hierárquico, considerando a cadeia definida no artigo 24, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.

 

Art. 26 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à autoridade de monitoramento de que trata o artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, função exercida pela Comissão de Transparência e Acesso à Informação, a qual deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

 

Parágrafo Único. O prazo para apresentar reclamação terá início 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.

 

Art. 27 Negado o recurso de que trata o parágrafo único do artigo 25 ou infrutífera a reclamação prevista no artigo 26, ambos deste Decreto, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria Geral do Município, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

 

§1º A Controladoria Geral do Município - CGM poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

 

§2º Provido o recurso, a Controladoria Geral do Município - CGM fixará prazo para que o órgão ou entidade cumpra a decisão.

 

Art. 28 Nos casos de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa ou de não provimento do recurso pela Controladoria Geral do Município, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI.

 

Art. 29 Caso ainda persista a negativa após os recursos ou reclamações previstos nos artigos 25, 26, 27 e 28 dependendo da complexidade do caso e da gravidade das informações, o requerente poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a ciência da decisão proferida pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, interpor recurso, que será analisado pela prefeita Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

 

Art. 30 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá extraordinariamente sempre que houver demanda, sendo convocada por seu Presidente.

 

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 03 (três) integrantes.

 

Art. 31 Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, conforme o inciso IV do artigo 30 deste Decreto, deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.

 

Art. 32 As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:

 

I. por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do artigo 30 deste Decreto;

 

II. por maioria simples dos votos, nos demais casos.

 

Art. 33 A função de Secretaria Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será exercida por servidor indicado pela Comissão, cujas competências serão definidas em regimento interno.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

 

Art. 34 A violação do direito de acesso à informação sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, aplicando-se, no que se refere às sanções administrativas, os respectivos regimes jurídicos disciplinares dos servidores públicos municipais.

 

Art. 35 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

 

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar ou, de forma deliberada, fornecer a informação de maneira incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda, a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

 

III. Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

 

IV. Divulgar, permitir divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

 

V. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal cometido por si ou por outrem;

 

VI. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

 

VII. Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município.

 

Art. 36 A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o Poder Público e praticar conduta prevista no artigo 35 deste Decreto estará sujeita às seguintes sanções:

 

I. Advertência;

 

II. Multa;

 

III. Rescisão do vínculo com o Poder Público;

 

IV. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 

V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

 

§1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo.

 

§2º A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos, e poderá ser:

 

I. Inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural;

 

II. Inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

 

§3º A reabilitação referida no inciso V deste artigo será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após o decurso do prazo da sanção aplicada com base no inciso IV deste artigo.

 

§4º A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

 

§5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37 É aplicável subsidiariamente ao procedimento de que trata este Decreto, a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 38 Fica instituído que o Município de Ariquemes, por meio da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, deverá criar, implementar e disponibilizar periodicamente enquetes e formulários de avaliação dos serviços públicos prestados à população.

 

§1º As enquetes e os formulários terão como objetivo a avaliação da qualidade e eficiência dos serviços públicos atualmente prestados, bem como a identificação de serviços essenciais que necessitam de aperfeiçoamento ou expansão.

 

§2º As enquetes deverão abordar questões relacionadas a:

 

I. Qualidade e satisfação com os serviços públicos prestados;

 

II. Acessibilidade aos serviços;

 

III. Eficiência no atendimento e nos resultados entregues à população;

 

IV. Sugestões de melhorias ou novos serviços que a população considere necessários.

 

§3º Os formulários de avaliação deverão ser elaborados para coletar informações mais detalhadas sobre as opiniões, sugestões e críticas da população em relação aos serviços públicos, com especial atenção às áreas que precisam de melhorias ou inovação.

 

§4º A Diretoria de Transparência e Proteção de Dados deverá disponibilizar as enquetes e formulários de forma eletrônica por meio do Portal da Transparência e também em formato físico nos postos de atendimento da Prefeitura, incluindo unidades de saúde, escolas e outros órgãos municipais.

 

§5º Os resultados das enquetes e formulários deverão ser publicados no Portal da Transparência de forma clara e acessível à população, contendo um relatório de avaliação que consolide as principais demandas, sugestões e críticas recebidas.

 

§6º O relatório de avaliação deverá ser utilizado para a reformulação de políticas públicas, aprimoramento dos serviços prestados e definição de prioridades para os próximos períodos, com a devida comunicação à população sobre as ações adotadas com base nas informações obtidas.

 

§7º A participação nas enquetes e no preenchimento dos formulários será voluntária, sendo garantido o direito à privacidade das respostas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

§8º O prazo mínimo para a realização de enquetes e o preenchimento de formulários será anual, podendo ser realizado de forma extraordinária sempre que necessário para coletar dados em momentos específicos.

 

Art. 39 Fica revogado o Decreto Municipal nº 13.412/2017.

 

Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 8 de dezembro de 2025, 137º da República.

 

ANEXO I

ROL DE CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Informação

Tipo de Classificação (LAI)

Tempo de Sigilo

Base Legal

Dados que coloquem em risco a soberania ou a integridade do território municipal

Ultrassecreta

Até 25 anos, renováveis

LAI, Art. 23, §1º

Informações estratégicas de defesa civil em caso de desastres

Ultrassecreta

Até 25 anos, renováveis

LAI, Art. 23, §1º

Informações sobre investigações criminais ou administrativas em andamento

Secreta

Até 15 anos

LAI, Art. 23, §2º

Dados de inteligência de segurança pública municipal (rondas, operações e planos de ação)

Secreta

Até 15 anos

LAI, Art. 23, §2º

Informações sobre infraestrutura crítica (redes de água, energia, saneamento, etc.)

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados de servidores municipais (CPF, endereço pessoal, telefone pessoal, estado civil), salvo nome, lotação, matrícula, salário bruto e líquido, podendo ser publicizado somente descontos obrigatórios (previdência e IRRF).

Proteção pela LGPD

Indeterminado

LGPD, Art. 5º, I

Dados pessoais sensíveis de servidores e cidadãos (saúde, religião, política, biometria, etc.)

Proteção pela LGPD

Indeterminado

LGPD, Art. 5º, II

Informações cadastrais dos beneficiários de programas sociais (nome, endereço, CPF, etc.)

Proteção pela LGPD

Indeterminado

LGPD, Art. 11

Informações sobre o cadastro único para programas sociais (CadÚnico)

Proteção pela LGPD

Indeterminado

LGPD, Art. 11

Registros de monitoramento por câmeras de segurança do município

Proteção pela LGPD

Conforme necessidade

LGPD, Art. 6º, I

Relatórios sobre fiscalizações em andamento realizadas pela Prefeitura

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre contratos de empresas terceirizadas contendo segredos industriais

Proteção Legal

Indeterminado

Lei 9.279/1996

Planos de segurança cibernética da Prefeitura

Secreta

Até 15 anos

LAI, Art. 23, §2º

Códigos-fonte e algoritmos usados nos sistemas municipais

Proteção Legal

Indeterminado

Lei 9.609/1998

Estratégias de transformação digital da Prefeitura

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Relatórios financeiros e contábeis preliminares antes da publicação oficial

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações de defesa ambiental relacionadas a áreas de preservação

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre áreas de risco e vulnerabilidade ambiental

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações sobre imóveis municipais em fase de regularização

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações de licenciamento ambiental em análise

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre arrecadação de impostos e taxas municipais antes da publicação

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações sobre dívidas ativas em fase de negociação

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre obras públicas em fase de planejamento

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações sobre desapropriações em andamento

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Relatórios de inspeção em escolas e hospitais municipais

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre alunos da rede municipal (nome, histórico escolar, saúde, etc.)

Proteção pela LGPD

Indeterminado

LGPD, Art. 11

Informações sobre matrículas escolares em fase de análise

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre servidores em processo de sindicância ou investigação disciplinar

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Relatórios de controle interno da Controladoria Geral

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações sobre concessão de alvarás e licenças em análise

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre empresas licenciadas para operar no município

Proteção pela LGPD

Indeterminado

LGPD, Art. 6º

Informações sobre o zoneamento e ocupação do solo em fase de análise

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Relatórios sobre investimentos públicos ainda não divulgados

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Informações sobre consórcios intermunicipais com cláusulas de sigilo

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Dados sobre programas de incentivo fiscal antes da aprovação

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

Planos de emergência para eventos de grande porte no município

Reservada

Até 5 anos

LAI, Art. 23, §3º

 

ANEXO II

 

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS

 

Nº

Tipo de Documento

Tempo de Guarda Física

Pode Eliminar Após Digitalização?

Tempo de Armazenamento Físico Após Digitalização

Destino do Físico Após Digitalização

Fundamento Legal

1

Contratos Administrativos

5 anos após término

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 14.133/2021, art. 92

2

Processos Licitatórios

5 anos após homologação

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 14.133/2021, art. 92

3

Notas Fiscais

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Código Tributário Nacional, art. 173

4

Folhas de Pagamento

30 anos

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

CF/1988, art. 7º, XXIX

5

Atas de Reuniões

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 8.159/1991, art. 8º

6

Relatórios de Gestão

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.666/1993, art. 73

7

Processos Judiciais

Até trânsito em julgado

Sim

Não aplicável

Eliminar

CPC, art. 1.000

8

Registros de Ponto dos Servidores

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

CLT, art. 7º, XXIX

9

Documentos Contábeis

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.666/1993, art. 38

10

Orçamentos Municipais

10 anos

Sim

2 anos

Reciclar ou descartar conforme norma

Lei nº 4.320/1964

11

Planos Plurianuais (PPA)

4 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

CF/1988, art. 165

12

Leis e Decretos Municipais

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 12.527/2011

13

Pareceres Jurídicos

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

14

Projetos de Lei

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 8.159/1991

15

Convênios e Acordos

5 anos após vigência

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.019/2014

16

Registro de Bens Patrimoniais

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 4.320/1964

17

Prestação de Contas

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 4.320/1964

18

Processos de Auditoria

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 4.320/1964

19

Autos de Infração

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Código Tributário Nacional

20

Relatórios de Inspeção

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.709/2018

21

Processos de Tomada de Preço

5 anos após encerramento

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 14.133/2021

22

Planilhas de Custos e Formação de Preços

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 14.133/2021

23

Guias de Recolhimento

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Código Tributário Nacional

24

Processos de Aprovação de Projetos Urbanos

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Estatuto da Cidade

25

Registros de Ocorrência e Sinistros

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

26

Protocolos de Atendimento

3 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.709/2018

27

Relatórios Estatísticos

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

28

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 9.605/1998

29

Processos de Regularização Fundiária

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Estatuto da Cidade

30

Laudos Técnicos

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

31

Estudos de Impacto Ambiental

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 6.938/1981

32

Autorização para Eventos Públicos

2 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

33

Certidões Municipais

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

34

Registros de Fiscalização

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.709/2018

 

Nº

Tipo de Documento

Tempo de Guarda Física

Pode Eliminar Após Digitalização?

Tempo de Armazenamento Físico Após Digitalização

Destino do Físico Após Digitalização

Fundamento Legal

35

Cadastro de Contribuintes

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Código Tributário Nacional

36

Projetos Arquitetônicos de Obras Públicas

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 8.666/1993

37

Dossiês de Servidores Públicos

30 anos após desligamento

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

CF/1988, art. 7º

38

Comprovantes de Pagamentos e Transferências

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 4.320/1964

39

Boletins Informativos Oficiais

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 8.159/1991

40

Solicitações de Informação (LAI)

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 12.527/2011

41

Registros de Ocorrências Ambientais

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 6.938/1981

42

Termos de Fomento

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.019/2014

43

Contratos de Concessão

10 anos após término

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.987/1995

44

Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.987/1995

45

Alvarás de Construção

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Código de Obras e Edificações

46

Laudos de Segurança Predial

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Código de Obras e Edificações

47

Cadastros Imobiliários

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Código Tributário Nacional

48

Laudos de Vistorias Técnicas

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

49

Inventário de Bens Móveis e Imóveis

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 4.320/1964

50

Processos de Tomada de Contas Especial

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 4.320/1964

51

Registros de Ocorrências da Guarda Municipal

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.159/1991

52

Registro de Frequência Escolar

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Estatuto da Criança e do Adolescente

53

Processos de Denúncia de Irregularidades

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 12.846/2013

54

Cadastro de Programas e Projetos Sociais

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.742/1993

55

Registros de Atendimento Social

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.742/1993

56

Planos Diretores Municipais

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Estatuto da Cidade

57

Registro de Ocorrências da Defesa Civil

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 12.608/2012

58

Protocolos de Reclamação do Cidadão

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 12.527/2011

59

Registros de Atendimento à Saúde Pública

20 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.709/2018

60

Prontuários Médicos Municipais

20 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.709/2018

61

Processos de Licenciamento Ambiental

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Lei nº 6.938/1981

62

Registros de Casos de Violência Doméstica

20 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei Maria da Penha

63

Processos de Regularização Fundiária

Permanente

Não

Não aplicável

Arquivo Permanente

Estatuto da Cidade

64

Relatórios de Transparência Pública

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 12.527/2011

65

Relatórios de Correição

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 8.112/1990

66

Editais de Chamamento Público

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.019/2014

67

Registro de Ocorrências de Transporte Público

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 12.587/2012

68

Registros de Monitoramento de Poluição

10 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 6.938/1981

69

Contratos de Parceria Público-Privada (PPP)

10 anos após término

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 11.079/2004

70

Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviço

5 anos

Sim

Não aplicável

Eliminar

Lei nº 13.303/2016

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/03/2026 às 13:05, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 3654863 e o código verificador B76AA786.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:D6CFE817