ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.257, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento de dívida previdenciária perante o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova União – IPRENU.
A presente proposição tem por objeto o reconhecimento de valores não repassados, de caráter contributivo, referentes as diferenças de contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município ao IPRENU no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro do exercício de 2020, incluída a competência do 13º salário, em conformidade com o relatório de memória de cálculo elaborado pelo referido Instituto e que acompanha esta proposição legislativa.
Segundo apuração técnica, a dívida consolidada atualizada até o mês de agosto de 2025 importa no montante de R$ 163.328,68 (cento e sessenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). Ressalte-se, entretanto, que, por força das atualizações financeiras periódicas aplicáveis à espécie, o valor tende a ser corrigido ao longo do tempo, razão pela qual o montante estimado a ser reconhecido e autorizado pela presente Lei é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), prevenindo eventuais defasagens até a tramitação, aprovação, sanção e execução do pagamento.
O reconhecimento desta obrigação tem como fundamentos o disposto no artigo 257 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, bem como decorre da Notificação de Ação Fiscal – NAF/CEI nº 8/2025, que constatou o não recolhimento da alíquota total sendo 14% (quatorze por cento) da contribuição previdenciária patronal devida ao IPRENU relativamente ao período indicado.
Dessa forma, a aprovação da presente proposição reveste-se de caráter de estrita legalidade e necessidade administrativa, permitindo ao Município sanar passivo previdenciário de natureza obrigatória, além de fortalecer a sustentabilidade atuarial e financeira do regime próprio de previdência municipal.
Na certeza de podermos contar com a costumeira atenção e apoio dessa Casa Legislativa, renovo a Vossas Excelências protestos de elevada estima e consideração.
Nova União/RO, 21 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 1.257, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o reconhecimento de dívida referente à contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência Próprio de Nova União – IPRENU e dá outras providências.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Nova União/RO, a dívida no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), decorrente da diferença dos repasses de caráter contributivo, no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro do exercício de 2020, incluída a competência do 13º salário.
Art. 2º O pagamento da dívida será realizado em parcela única após aprovado o projeto de lei por esta casa legislativa e observado as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º A dívida será custeada pelas dotações orçamentárias previstas na seguinte programação:
02.03.28.843.0001.2015, elemento de despesa 3.3.90.92 –Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todos os atos necessários para a formalização, lançamento e pagamento da dívida reconhecida, bem como para a atualização monetária e demais encargos legais incidentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 21 de agosto de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:D6D3FFCE