ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1067-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1067/2022

DE 18 DE ABRIL DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 52.700,00 (Cinquenta e Dois Mil e Setecentos Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02005.10.301.0012.0.000 - Incentivo Financeiro aos ACS

- Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 40.300,00 (Quarenta Mil e Trezentos Reais)

 

02005.10.301.0012.0.000 - Assistência Financeira Complementar aos ACE

- Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria GM/MS N.º 3.317, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 no Valor de R$ 40.300,00 (Quarenta Mil e Trezentos Reais) e através da Portaria de Consolidação N.º 06, DE 28 DE SETEMRO DE 2017 no valor de R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos Reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D6D89775