ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.256 DE 02 DE MAIO DE 2019.

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

LEI Nº 2.256 de 02 de maio de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 88.635,51 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L e i:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 88.635,51 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênios outros (não relacionados à educação/saúde) e 3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:

Crédito Adicional Suplementar (+) R$ 88.635,51

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15-URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451-INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 6.014.0037 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE) - Valor R$17.854,79 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos);

Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 3.000.0044- CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS Valor R$ 70.780,72 (setenta mil, setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) onde deverá ser incluído a fonte de recurso 1.094.0037 - Remuneração de depósito bancário em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, conforme abaixo descrito:

Suplementação (+) R$ 2.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 15-URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2653-PAV. CONS. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 1.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

Anulação (-) R$ - 2.000,00

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função: 20-AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 606-EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

Projeto/Atividade: 2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa:4.4.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 1.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - Valor R$ -2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 054/17/FITHA e de aplicação financeira e que precisam retornar à conta do FITHA para que a prestação de contas seja aceita pelo órgão responsável, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-2686/2019 do dia 12 de março de 2019, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.

Art. 4º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, em conformidades com disposições contidas no âmbito da Lei de nº. 4.320/1964.

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO 


Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
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