ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N. 758, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

"ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º160 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III – Funções e Descrição dos Cargos, da Lei 160 de 19 de Setembro de 2003, quanto as atribuições do cargo de Agente de Portaria e Vigilância o qual passa a ter a seguinte redação:

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndio ou danificações dos edifícios, praças, jardins, bem como dos materiais sob a sua guarda; controlar a entrada de saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso, verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando no necessário, no exercício de suas funções, serviços de monitoria de transporte escolar e de pátio escolar e exercer outras tarefas afins.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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