ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 1-743/2024
OPrefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,e em cumprimento às determinações contidas noart. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, RATIFICA aINEXIGIBILIDADE de licitação, para contratação de show artístico com a banda:Forró + Toys, que será realizado no dia 29/06/2024 para apresentação durante a noite cultural, dos festejos alusivos ao 36º Aniversário de Emancipação Político/Administrativo do Município de Cabixi-RO, com duração de2:30 (duas horas e trinta minutos),onde a contratação da banda será diretamente sem empresário, pois a banda rege pelos seus próprios contrato sendo o responsável pela empresa o próprio dono da banda.ANDRÉ GIDINAL SANTOS XAVIERMEI,inscrito no CNPJ nº32.100.055/0001-60, no valor deR$ 13.000,00 (treze mil reais)
Com base no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo como objeto contratação Direta Show Artístico Cultural, conforme documento e Parecer da Assessoria Jurídica, constantes no Processo Administrativo nº 1-743/2024, ID - 109359
As despesas do presente processo correrão à conta dos recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 0200 - Gabinete do Prefeito.
Projeto Atividade: 2.003 - Ações Alusivas ao Aniversário do Município, Dec. Natalinas Comemorativas e Cerimonial
Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Razão da Escolha:Banda Consagrada pela crítica e pela opinião pública e com grande potencial para abrilhantar a noite cultural de celebração pelos 36 anos de nosso município no dia 29 de junho de 2024.
Justificativa do Preço:Conforme justificativas assentas
• Documento de Formalização de Demanda DFD(ID 100652);
• Estudo Técnico Preliminar ETP(ID 100653);
• Termo de Referência TR(ID 100654); e
• Previsão de recursos orçamentários(ID 102277).
E documentação comprobatória do valor cobrado pela banda pretendido em pelo menos 03 (três) eventos de características semelhantes, promovidos pelo setor público ou privado.
Encaminho para publicação da presente ratificação, nos termos do art.74, inciso II, da Lei 14.133/2021,para que produza seus efeitos legais.
Cabixi, 07 de junho de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Cabixi RO
Publicado por:
Cleidineia Assis Moreira
Código Identificador:D6F43972