ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1124/2022

LEI Nº 1124/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 1.380.000,00 (Um milhão trezentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 –Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0016 – Direito de Aprender- 25%

Projeto/Atividade: 1016 – Construção, Reforma e Ampliação de Unid. Escolar- MDE 25%

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações D.R: 03.001.0046

Ficha Orçamentária: 134 - Valor: R$ 800.000,00

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0011 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade: 2015 – Man. e Limpeza de Ruas, Av. e Iluminação Pública

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo – D.R:0.3.000.999

Ficha Orçamentária: 93 – Valor: R$ 400.000,00

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0012 – Infraestrutura Rural

Projeto/Atividade: 2017 – Man. e Conservação de Vias Públicas

Elemento de Despesas: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica/ D.R:0.3.000.999

Ficha Orçamentária: 92 – Valor: R$ 180.000,00

Valor Total......................R$ 1.380.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2021.

Valor Total...........................R$ 1.380.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 17 de fevereiro de 2022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:D70DF504