ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.155/2.015 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2015
CRIA O PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO DA PEQUENA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO/RO – PROVPPA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO E DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL PIMENTA BUENO – UFPA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de Pimenta Bueno, denominado PROVPPA, destinado à valorização do Pequeno Produtor Rural.
Art. 2° O Programa PROVPPA baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte.
Art. 3° O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o pequeno produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a família na zona rural e gerando empregos e renda no campo.
CAPÍTULO II
DO PEQUENO PRODUTOR RURAL
Art. 4° Para efeito desta Lei considera-se pequeno produtor rural, a pessoa física que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, meeiros, comodatário referentes à agricultura familiar;
II - não detenha, a qualquer título, área superior a 04 (quatro) módulos fiscais;
III – tenha renda familiar bruta de 80% proveniente da produção agropecuária, pesqueira, agro-ecológica, orgânica, extrativista, artesanato, turismo rural, ou de trabalho externo à unidade de produção, ou outras afins;
IV – resida na prioridade rural ou em perímetro urbano próximo a sede da Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA.
V – Tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, extrativista, artesanato e turismo rural.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL – UFPA
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE UFPA
Art. 5º Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial – UFPA é a estrutura física, composta de construção civil dotada de equipamentos adequados e/ou adaptados, devendo ser licenciados pela autoridade sanitária competente. Todo alimento somente poderá ser comercializado após a comunicação da sua produção e o estabelecimento estar devidamente registrado no órgão competente, onde a família ou um grupo de famílias, transforma, processa ou agrega de formas diversas, valor à matéria prima produzida em sua área familiar ou adquirida de terceiros.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO
Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo- SEMAGRI, e Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, obedecendo aos seguintes critérios:
I – seja a UFPA instalada na zona rural, ou urbana com características socioeconômica rurais;
II – tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, Agroecológica, Extrativista, Artesanato, e Turismo Rural, ou outras afins.
III - produza a matéria prima básica a ser processada, no todo ou em parte na propriedade-sede da UFPA, ou em Município que tenha termo de cooperação assinado entre si.
IV - assuma compromisso de obedecer às normas higiênico-sanitárias e ambientais, segundo as leis nacionais e vigentes no município.
V - possua apenas um estabelecimento e cujo faturamento anual não exceda o limite estabelecido como resultado de acordo com o Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia, conforme Lei Complementar Nº. 406, de 28 de Dezembro de 2007, publicado no DOE Nº. 907, de 28 de Dezembro de 2007;
VI - aceite as condições de enquadramento de agricultor familiar definidas para o PRONAF, do Governo Federal, ou do Governo do Estado e outras instituições públicas e privadas.
§ 1º. As associações ou as cooperativas de produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas nesta lei.
§ 2º. Em ato regulamentar conjunto com outras entidades, secretarias ou órgãos, desde observadas as exigências do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CONDER poderão, no interesse da administração tributária, restringir ou ampliar as condições previstas para enquadramento na categoria de UFPA.
§ 3º. Cabe á Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI, através do Sistema de Inspeção Municipal - SIM, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, baseado na exigência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, disciplinar, por Decreto, as hipóteses de desenquadramento da categoria de UFPA, para efeito tributário, observado o porte do estabelecimento, medido pelo faturamento mensal ou anual, conforme decidir a câmara setorial deste segmento.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI, considerará como suficiente e legítima, para efeito de enquadramento como pequeno produtor rural, declaração da EMATER-RO- Empresa de Assessoria Técnica e Extensão Rural, Sindicato Trabalhadores Rurais - STR, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Comissão Executiva da Lavoura Cacaueira - CEPLAC , reconhecendo a posse da terra ou que nela o produtor exerça suas atividades de produtor rural no regime de agricultura familiar, segundo as normas vigentes do PRONAF.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO
Art. 7º No processamento dos produtos alimentícios, pela UFPA, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - cumprimento de cronograma mínimo de produção;
II - padrão tecnológico de segurança nutricional e higiênico-sanitário no processamento de alimentos, conforme normas vigentes.
Parágrafo único - Os produtos a serem comercializados pela UFPA deverão estar de acordo com a legislação de proteção e defesa do consumidor.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO
Art. 8º Será assegurado à UFPA, tratamento diferenciado e simplificado nas áreas:
I - fiscal e tributária;
II - creditícia;
III – das taxas para regularização junto à vigilância sanitária;
IV – das tarifas para análise de água e efluentes;
V - de organização social e econômica;
VI - de produção e comercialização dos produtos agroindustriais; e
VII - outras devidamente aprovadas.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, disciplinará, em todos os níveis de incentivos, e normas específicas, o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado à UFPA, visando reduzir ao máximo os encargos financeiros incidentes sobre esta atividade.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES PARTICIPANTES
SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES
Art. 9º São entidades participantes do PROVPPA:
I - na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI e suas vinculadas;
II - na condição de entidades colaboradoras:
a) Empresas de Assistência Técnica e Extensão rural;
b) Central de Associações de Produtores Rurais de Pimenta Bueno;
c) Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ;
d) Secretaria Municipal de Saúde -SEMSAU;
e) CAERD- Companhia Água e Esgoto de Rondônia
f) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
g) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST;
h) Instituições de Ensino Superior;
i) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC;
j) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS;
k) Conselho Municipal de Indústria e Comércio;
l) Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;
m) Associação comercial de Pimenta Bueno-RO;
n) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
o) Sindicato Rural.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI na qualidade de Coordenadora do Programa, compete:
I - Coordenar e administrar o Programa, por meio da sua Coordenação-Geral;
II - Celebrar convênios e contratos com outras instituições governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislação em vigor;
III - Apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPA;
IV - Constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;
V - Providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do PROVPPA;
VI - Providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVPPA.
Art. 11. Competem aos demais órgãos:
I - ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;
b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria familiar;
c) registrar os estabelecimentos processadores;
d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;
e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados;
f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA; e
g) executar obrigações instituídas em seus regulamentos.
II – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI:
a) Emitir certidão de Código de Postura/laudo de viabilidade ambiental se o empreendimento está em acordo com as leis municipais vigentes;
Art. 12. As entidades colaboradoras desempenharão as seguintes competências, após celebração de convênios, acordos ou parcerias:
I - Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural:
a) - divulgar o PROVPPA de forma a difundir o seu nome;
b) - selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa;
c) – elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor;
d) - fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas;
e) – Emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar;
II – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMFAZ:
a) Propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPA, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor.
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coletar amostra no varejo pela Vigilância Sanitária, encaminhando aos laboratórios especializados, visando atestar a qualidade do produto;
b) Orientar, analisar projetos, vistoria das condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPA e liberação de alvarás.
IV – CAERD - Companhia de água e esgoto de Rondônia:
a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural;
b) propor normas legais para isentar de custos os produtores do PROVPPA.
V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP:
a) Manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras;
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho:
a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa;
b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA.
VII – Instituições de Ensino Superior:
a) dar apoio técnico e cientifico as UFPA;
b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios;
c) criar banco de dados com objetivo de fornecer informações mercadológicas
d) apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPA;
VIII – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC:
a) dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar que estão envolvidos com o programa PROVPPA para o consumo da merenda escolar;
IX - Central de Associações de Produtores Rurais
a)- Promover entre os cooperados ações de difusão de tecnologias agroindustriais e de comercialização solidária, em busca de novos mercados.
X – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRS:
XI - Propor ao Executivo Municipal e entidades públicas e privadas desenvolver ações que contribuam para o aumento de implantação de agroindústria no município.
XII – Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON:
a) o controle de qualidade dos produtos processados, em especial das condições higiênico-sanitárias dos animais, das instalações de ordenha e do controle sanitário da matéria-prima destinada à UFPA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica criada a Coordenação-Geral do PROVPPA, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI e representantes do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 14. As instituições governamentais municipais participantes do PROVPPA deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa.
Art. 15. Fica assegurada à UFPA preferência em programa de fomento ao desenvolvimento econômico promovido pelo Poder Público Municipal.
Art. 16. Entende-se por renda bruta anual, o resultado do somatório das vendas realizadas, em valor bruto, das seguintes operações:
I - venda de produtos in natura de origem animal e vegetal;
II - venda de produtos processados de origem animal e vegetal;
III - venda de quaisquer animais;
IV - venda da força de trabalho familiar empregada na produção agropecuária;
V - venda da produção extrativista, pesqueiro, artesanato, orgânico, agro ecológico, turismo rural e outras afins.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, em conjunto ou isoladamente, expedirá normas regulamentares, visando disciplinar o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 31 de Julho de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:D727659D