ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 871/GP/19 DE 17 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 871/GP/19 DE 17 DE ABRIL DE 2019

 

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 2104 – CV AQUISIÇAO DE TELHA PARA COBERTURA DA QUADRA SETOR 05 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 470,30(quatrocentos e setenta reais e trinta centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA

27.812.1003.2104 –CV 180/20118 – CV aquisição de telha para cobertura da quadra setor 05

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

470,30(quatrocentos e setenta reais e trinta centavos)

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 180/20118 - CV aquisição de telha para cobertura da quadra setor 05.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:D72A3771