ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 871/GP/19 DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 871/GP/19 DE 17 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 2104 – CV AQUISIÇAO DE TELHA PARA COBERTURA DA QUADRA SETOR 05 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 470,30(quatrocentos e setenta reais e trinta centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
27.812.1003.2104 –CV 180/20118 – CV aquisição de telha para cobertura da quadra setor 05
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
470,30(quatrocentos e setenta reais e trinta centavos)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 180/20118 - CV aquisição de telha para cobertura da quadra setor 05.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:D72A3771