ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.163/2015 DE, 28 DE OUTUBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 727 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 727 de 28 de Dezembro de 1998, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.....
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Municipal destinará, anualmente, repasse mensal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICRA, ficando a sua deliberação condicionada à apresentação prévia, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Plano de Aplicação do mesmo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Outubro de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:D733B4AD