ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.791 ARIQUEMES, 28 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NA F

LEI MUNICIPAL Nº 2.791 ARIQUEMES, 28 DE SETEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Ariquemes/RO, incluídos a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuízo, na forma do contrato, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados.

 

Parágrafo único. Observado o disposto no instrumento convocatório, poderá a Concessionária explorar receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais advindas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o pagamento das contraprestações devidas ao parceiro privado e constituição do arranjo de garantias relativas ao projeto de parceria público privada descrito no art. 1º desta lei.

 

§ 1º. Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à concessão administrativa, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser criada por mecanismo contratual e poderá contar com a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados.

 

§ 2º. Os recursos vinculados serão depositados em conta específica aberta em nome do Fundo Municipal de Iluminação Pública, sendo que a instituição financeira nomeada em contrato de administração de contas será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão administrativa.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e adotar mecanismos de garantia alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta lei, para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do projeto de parceria público-privada a que se refere o art. 1º desta lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º O contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1º poderá prever a atuação de entidade independente para verificação do desempenho da Concessionária na execução dos serviços, que será contratada nos termo previstos no contrato de concessão.

 

Art. 5º A administração municipal fica autorizada a promover a redução da arrecadação da COSIP, mediante revisão de alíquotas, respeitando as seguintes condições cumulativas:

 

I - Quando forem verificados 3 (três) exercícios fiscais consecutivos de superávit na arrecadação da CIP, frente às despesas correspondentes suportadas pela contribuição;

 

II - Se estiver integralizada e preservada a conta garantia da PPP, assim como outras obrigações assumidas pelo Poder Público relativas ao contrato de PPP ou ao serviço concedido;

 

III - Se houver previsão de receitas e despesas da CIP, no PPA vigente, que projete superávit acima de 25% em cada um dos 2 (dois) exercícios seguintes;

 

IV - A redução autorizada somente pode abranger ao excedente de arrecadação, além do superávit de 25%, a que se refere o item anterior.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar comitê de acompanhamento do contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1º.

 

§ 1º. As competências, número de membros e demais regras sobre o funcionamento do comitê de acompanhamento serão previstas em decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º. Os membros do comitê de acompanhamento não terão remuneração adicional pelo exercício de suas funções no comitê.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de setembro de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 45 DE 30/05/2023 (ID 1629627), PROJETO DE LEI Nº 3.432/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D73404B4