ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2797/2026.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPALNº2797,DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza oPoder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 621.842,10 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), oriundo do Convênio nº 81/2025-SEDUC, acrescido de contrapartida por superávit financeiro no valor de R$ 49.196,85 (quarenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) e de rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 54.019,64 (cinquenta e quatro mil, dezenove reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o valor do convênio em R$ 725.058,59 (setecentos e vinte e cinco mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED.

 

Art. 2º.Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos03diasdo mês defevereirode 2026.

 

PAULO HENRIQUEDOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/02/2026 às 14:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID908360e o código verificadorE16230CC.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:D7495AFB