ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.900/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito

 

A N E X O I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

R$- 784,07

2

PEB-II – 20 HORAS

R$- 901,54

3

PEB-III – 20 HORAS

R$- 1.037,50

4

PEB-I – 25 HORAS

R$- 980,74

5

PEB-II – 25 HORAS

R$- 1.127,26

6

PEB-III – 25 HORAS

R$- 1.296,22

7

PEB-I – 40 HORAS

R$- 1.568,13

8

PEB-II – 40 HORAS

R$- 1.803,09

9

PEB-III – 40 HORAS

R$- 2.075,00

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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