ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.599 DE 27 JUNHO DE 2024.
AUTORIA JUCILENE MARQUES MORAES
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica autorizado o executivo municipal a institui, no Município de Candeias do Jamari/RO, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.
Art. 2o. Para fins do atendimento pelo SAMU, fica estabelecido o acesso nacional pelo número telefônico único – 192, que será disponibilizado pela ANATEL exclusivamente às centrais de regulação médica vinculadas ao referido Sistema.
Art. 3o.. O Poder Executivo deverá formular requerimento aos Ministérios da Saúde e das Comunicações, expressando a pretensão de aderir ao SAMU, cabendo aos ministérios decidirem, conjuntamente, sobre a assinatura de convênio para a disponibilização do número.
Art. 4o.. O Município deverá obedecer a todas as normas e critérios adotados pelo Estado de Rondônia e pela União, ao regulamentarem sobre a matéria.
Art. 5°. Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto.
Art. 6°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D75B7E34