ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1088/GP/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1088/GP/2022

DE 15 DE MARÇO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 210.203,37 (duzentos e dez mil, duzentos e três reais e trinta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 1108 – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;

AÇÃO 0000 – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1108.0000 – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 382;

VALOR R$ 210.203,37 (DUZENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor de R$ 10.203,37 (dez mil, duzentos e três reais e trinta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

PROJ. ATIVIDADE 2043 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

AÇÃO 0000 – APOIO MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 101;

VALOR R$ 10.203,37 (DEZ MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 15 de março de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D76102FD