ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2637/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2637, DE 10 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para concessão onerosa de uso e espaço público de quiosques, para a exploração de serviços e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, Estado de Rondônia APROVOU, e SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º.A concessão e o funcionamento de espaços públicos - quiosques comerciais de propriedade do Município serão regidos por esta Lei.

 

Parágrafo único. As áreas referidas no caput são indicadas nos endereços mencionados a seguir:

I. Praça do 5 BEC - Av Olavo Pires 01 (um) quiosque;

II. Praça Municipal de Machadinho D'Oeste - Av Tancredo Neves 04 (quatro) quiosques.

III. Centro Poliesportivo - Av Flor do Café - 02 (duas) unidades.

 

CAPÍTULO I

DOS QUIOSQUES

 

Art. 2º.Para efeitos desta Lei Complementar, quiosque é o imóvel de propriedade do Município situados conforme informado no parágrafo único do art. 1º, padronizado segundo normas da Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de gêneros alimentícios, artesanato e outras atividades afins.

 

CAPÍTULO II

DAS BENFEITORIAS

 

Art. 3º.As benfeitorias e os reparos que alterem o projeto original do quiosque dependem de prévia e expressa autorização do Município e serão incorporadas a estes.

 

Parágrafo único. O concessionário não terá direito à indenização, nem poderá reter as benfeitorias, passando a integrar o patrimônio do Município, caso estas sejam deferidas.

 

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO

 

Art. 4º.A concessão para a exploração econômica dos quiosques será realizada mediante procedimento licitatório, nos termos preconizados na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 5º.A Concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo definido no edital de licitação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, contado da lavratura do instrumento de concessão, podendo ser prorrogado.

 

Parágrafo único. A prorrogação da concessão deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade e viabilidade, para verificar se as condições oferecidas continuam vantajosas para a Administração Pública.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS

 

Art. 6º.São direitos dos concessionários, sem prejuízo de outros assegurados por esta Lei, no Edital de Licitação ou no Contrato de Concessão:

I a exploração econômica dos sanitários públicos, e demais áreas comuns dos locais, nos termos estabelecidos na legislação pertinente;

II explorar a publicidade, nos termos da legislação municipal e na forma e nos termos estabelecidos no Edital de Licitação;

III a comercialização de produtos relacionados à sua atividade comercial, as quais sejam: vendas de gêneros alimentícios e bebidas, artesanatos e atividades afins.

 

CAPÍTULO V

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 7º.Constituem proibições aos concessionários, sem prejuízo de outros assegurados por esta Lei, no Edital de Licitação ou no Contrato de Concessão:

I a fabricação ou cocção de alimentos, bem como manipulação no lado externo do quiosque, como churrasquinhos, queijos, salgados e congêneres, excetuando alimentos advindos pronta-entrega, fabricados fora ou preparados dentro do quiosque;

II deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concessionário ou o empregado;

III deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações do quiosque;

IV interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando desistência da exploração, com a rescisão do contrato de concessão;

V expor ou vender mercadoria não autorizada;

VI tratar o público com descortesia;

VII impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo;

VIII dificultar a ação da fiscalização;

IX veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;

X alterar as características internas ou externas do quiosque, salvo quando autorizada pelo Poder Público na forma do Capítulo II;

XI impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;

XII a guarda de mercadorias e demais equipamentos na areia ou na parte interna dos sanitários;

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 8º.São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outros assegurados por esta Lei, no Edital de Licitação ou no Contrato de Concessão:

I manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;

II recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de licitação, e retirado do local;

III exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;

IV evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;

V executar as obras de reforma na forma prevista no Capítulo II, desta Lei Complementar;

VI findo o prazo de concessão, devolver o quiosque em perfeitas condições de uso e funcionamento;

VII participar de capacitações ofertadas pelo Município ligados ao setor de restaurante, lanchonete, artesanato, ou outras atividades afins;

VIII respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação municipal;

IX - não utilizar a área para fins diversos do estabelecido no instrumento de concessão;

X - não ceder, no todo ou em parte, a área objeto da concessão a terceiros, a que título for;

XI - adequar a área objeto da concessão para instalação e funcionamento das atividades previstas no contrato de concessão, em consonância com as determinações constantes do edital de licitação;

XII - manter a regularidade fiscal e tributária, bem como o devido alvará para o seu funcionamento;

XIII - suportar todas as despesas com projetos, construções, material, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos à execução das adequações necessárias à implantação de cada empreendimento, bem como daquelas relacionadas à preservação do patrimônio;

XIV - responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

 

Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso I serão certificadas anualmente pelo Executivo, importando a violação a qualquer uma delas, descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de até 30 (trinta) dias, na aplicação da pena de cassação da licença.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 9º.Compete ao Município a fiscalização do cumprimento das obrigações da concessão desta Lei, ficando os concessionários obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realização, facultando o livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis.

 

Art. 10.Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei, do Edital ou do Contrato, será aplicada a seguinte sequencia de penalidades:

I Advertência;

II Multa;

III Cassação da licença e da concessão de uso;

 

§1º. Os valores das multas serão definidos por meio de Decreto, respeitadas as tabelas de preços públicos praticados no Município.

 

§2º. O concessionário responde subsidiariamente por infrações cometidas por seus empregados.

 

§3º. O valor das multas mencionadas nesta Lei será atualizado anualmente na mesma periodicidade pelo mesmo índice adotado pelo Município para correção de tributos.

 

Art. 11.Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.

 

§1º. Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se procederá com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da ciência do concessionário.

 

Art. 12.Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13.O Poder Executivo terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no instrumento de concessão.

 

Art. 14.O Município não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução das obras e serviços a cargo das concessionárias.

 

Art. 15.A extinção ou dissolução das empresas concessionárias, a alteração do destino das áreas, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, a inobservância das condições e obrigações estatuídas nesta Lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, ou ainda, por razões de interesse público, implicarão sua automática rescisão, revertendo as áreas ao Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, a qualquer título, o mesmo ocorrendo findo o prazo da concessão.

 

Art. 16.Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em Edital de Licitação próprio.

 

Art. 17.Ficará estabelecido no edital no processo licitatório e no ato de concessão as regras quanto aos serviços e produtos autorizados pela comercialização pela concessionária, ficando terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros durante o período de concessão, sob pena de perda da concessão.

 

Art. 18.Através de Decreto o Poder Executivo determinará os valores máximos a serem cobrados pela concessionária aos particulares, pela utilização dos quiosques.

 

Art. 19.As despesas com a execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 20.Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 21ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10 dias do mês de março de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID714732e o código verificador354D704E.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:D770EE3A