ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.760/2022
LEI 1.760/2022
Em 14 de dezembro de 2022.
INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO/MAGNÉTICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica instituído o vale-alimentação a ser concedido mensalmente aos servidores públicos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Seringueiras – RO.
§ 1º – A concessão do vale-alimentação terá caráter indenizatório e será feito sob a forma de distribuição de cartão eletrônico/magnético, com disponibilidade de crédito, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública Municipal para aquisição de gêneros alimentícios, para consumo do servidor e de sua família, podendo ser utilizado em estabelecimentos comerciais, devidamente credenciados.
§ 2º- O valor mensal do benefício a que se refere este artigo é de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
§ 3º – O vale-alimentação é incalculável com outros de espécie semelhante.
§ 4º – Cada servidor municipal efetivo receberá apenas 01 (um) cartão eletrônico/magnético a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.
§ 5º - No caso da concessão de cartões para aquisição de gêneros alimentícios aos servidores efetivos, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
§ 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o pagamento em pecúnia do benefício de que trata essa Lei a servidor lotado em cargo em que as atribuições exijam domicílio fora do Município de Seringueiras.
Art. 2º – O benefício de que trata esta Lei não integrará e nem será incorporado à remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário, não será considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a contratar mediante processo licitatório ou por intermédio de convênio, observadas as normas relativas à licitação, empresa do ramo ou instituição sem fins econômicos, com finalidade de implantar, administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônico-magnéticos aos servidores municipais.
§ 1º – As despesas inerentes à contratação de empresa especializada em implantação, administração, confecção, cadastro, credenciamento, entrega do cartão ao servidor, serão de responsabilidade da contratada e/ou conveniada, não podendo em hipótese alguma gerar encargos ao servidor municipal.
§ 2º – A fim de proporcionar poder de escolha ao servidor público municipal, fica a empresa contratada e/ou conveniada para a administração do cartão eletrônico-magnéticos, responsável em cadastrar toda Pessoa Jurídica interessada, devendo o endereço físico deste estar localizado no município de Seringueiras - RO.
§ 3º – Poderá a empresa contratada e/ou conveniada firmar parceria e/ou acordo de parceria com outra instituição sediada no Município de Seringueiras - RO para auxiliar na implantação, administração, gerenciamento e fornecimento dos cartões eletrônico-magnéticos, bem como no credenciamento do estabelecimento comercial local que irá fornecer os produtos, aos servidores públicos.
Art. 4º – Serão excluídos do direito ao vale-alimentação os:
a - Servidores cedidos para outros municípios;
b - Servidores federais, estaduais e provenientes de outros municípios que se encontram à disposição do Poder Executivo do Município de Seringueiras - RO;
c – Servidor que faltar ao trabalho injustificadamente salvo em caso fortuito ou força maior devidamente comprovado com aceite da chefia imediata.
d – Servidor que apresentar atestado médico superior a 03 (três) dias e/ou em caso de servidor plantonista faltar superior a 01 (um) plantão.
e – Servidor em Auxílio – Doença.
Art. 5º – O servidor terá o vale-alimentação suspenso nas seguintes hipóteses:
I- afastamento para exercício de mandato eletivo;
II- afastamento para estudo ou missão no exterior;
III- afastamento para servir em organismo internacional;
IV- suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V- cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica.
§ 1º – Os afastamentos a que se refere este artigo não abrangem os servidores requisitados por outros órgãos ou para participar do Tribunal de Júri ou para doar sangue.
§ 2º – Tem direito ao benefício do vale-alimentação o servidor afastado por motivo de acidente em serviço, quando não puder haver readaptação de espécie alguma, ambos até o limite de doze meses.
§ 3º- O servidor em desempenho de mandato classista não terá o vale alimentação suspenso.
Art. 6º – Não farão jus ao benefício instituído pela presente lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, respeitando o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 5° desta lei.
Art. 7º – O pagamento indevido do vale-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável ou a autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.
Art. 8º – Caberá ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humano do Poder Executivo Municipal acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, suspensões, ciências dos servidores, quando for o caso, ficando o mesmo co-responsável pela comunicação à empresa a ser contratada para administrar, gerenciar e fornecer os cartões eletrônicos/magnéticos, de fatos eventuais que ocorrerem quando da suspensão ou exclusão de servidores.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para a implantação deste benefício no PPA, LDO e LOA, sem alteração em percentual autorizado para suplementações/redução na LOA/2023.
Art. 10 – Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
§ 1º – para o exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado fazer as devidas inserções nas peças orçamentárias.
§ 2º – o valor descrito no parágrafo segundo do artigo primeiro desta Lei, poderá ser reajustado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município através de decreto do Executivo.
Art. 11 – esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com pagamento em pecúnia até a data da implantação do cartão eletrônico/magnético previsto no artigo 3° desta Lei.
Art. 12 – Ficaram revogadas os artigos 36 e 37, da Lei Municipal nº 789/2012, o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.330/2019, quando da entrada em vigor desta Lei.
Seringueiras/RO 14 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D7B60D4C