ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 580/GP/2013

DE 05 DE MARÇO DE 2013

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação e da outras providências

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0130 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, AÇÃO - 1040 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$: 10.281.329,22(Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

17.512.0130. 1040 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.9.0-51 – Obras e Instalações

R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Termo de Compromisso nº TC/PAC-0223/2012, firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 05 de março de 2013.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:D7B61412