ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.647/2022

LEI Nº 1.647/2022Em, 08 de abril de 2022

 

“ALTERA O ANEXO II - DA LEI MUNICIPAL Nº 1093/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - O Anexo II – da Lei Municipal nº 1.093/2017, alterado parcialmente pela Lei nº 1.234/2018, passa a vigorar com a seguinte reação:

 

ANEXO – II

Tabela de Valores das Diárias

 

ITEM

NOME DOS CARGOS

VALOR UNT

I

Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores, Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade.

 

R$ 420,00

II

Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais, Conselheiros e demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental e nível Médio de escolaridade.

 

R$ 265,00

III

Motorista de Ambulância e Técnico em enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência.

a)Até100km

R$ 50,00

b)Até 250 km

R$ 100,00

c)Acima 250 km

R$ 300,00

IV

Medico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de pacienteem caso de emergência.

a)Até 100 km

R$ 75,00

b)Até 250 km

R$ 150,00

c)Acima 250 km

R$ 400,00

V

Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividade junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé.

 

R$ 50,00

VI

Diárias de Campos aos demais servidores não citados neste anexo.

R$ 60,00

VII

Diária de Campo do Motorista transporte Escolar

R$ 70,00

VIII

Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões

R$ 90,00

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.093/2017.

 

Seringueiras/RO 08 de abril de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D7C7162D