ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.138 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especialno orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 365.530,50 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 365.530,50 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 365.530,50 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0007 - Educação Básica - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2101 - Servidores com Auxílio Doença

3.1.90.11 -Vencimento eVantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 190.081,98

FR. 2.500

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0007 - Educação Básica - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2101 - Servidores com Auxílio Doença

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 20.849,68

FR. 2.500

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 154.598,84

FICHA - 168

 

Anulação (-)

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2059 - Minha Escola Cada Vez Melhor

3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$: 154.598,84

FICHA - 152

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 210.931,66 (duzentos e dez mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

 

Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 154.598,84 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:D7E7154D