ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1186-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1186/2024

DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 287.699,74 (duzentos oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.0.000 FUNDO A FUNDO – MINIST. DA ECONOMIA (CONTA 61.719-9)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 79.999,74 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos)

 

- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais)

 

Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1132/2023 de 10 de Abril de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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