ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.283/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação de auxílio deslocamento para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Cerejeiras.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criada e autorizada a indenização de transporte para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que exercem suas atividades no Munícipio de Cerejeiras, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego em cumprimento ao artigo 9º-H da Lei Federal n° 13.595 de 05 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único. O valor da indenização de transporte será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para os que desempenham suas atividades no Município.

Art. 2º Fica excluído do recebimento total ou parcial do benefício, conforme o caso específico, o servidor e o empregado ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, quando se encontrar nas seguintes situações:

I – em gozo de licença, remunerada ou não;

II – em gozo de auxílio-doença ou auxílio por acidente de trabalho;

III – em gozo de férias;

IV – aos ACS e os ACE que estejam desempenhando atividades administrativas e demais afastamentos previstos em lei.

 

Art. 3º É vedada, para todos os efeitos, a incorporação dos auxílios aos vencimentos, remuneração, proventos, pensão, 13° ou qualquer outra forma de retribuição pelo exercício do cargo junto ao Município de Cerejeiras.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão acobertadas por dotações orçamentarias oriundas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que laboram no Município de Cerejeiras, remunerados pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS próprio e PACS SUS, fazem jus a esta indenização de transporte.

 

Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal n° 2.882/2019.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:D7EC4E08