ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Superintendência de Compras e Licitação
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, por intermédio de sua Pregoeira Oficial, Decreto nº 1.657/2023, no uso de suas atribuições legais, cumprindo a r. Decisão da autoridade competente ID 238394 e as razões de interesse público, decide: ANULAR TOTALMENTE os atos constitutivos do Processo Administrativo 1-2019/2023, modalidade Pregão Eletrônico 085/2023 com fundamento nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93, cujo objeto era o Registro de preços para futura e eventual Aquisição de Uniformes, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. A ANULAÇÃO se justifica no Decisão do Exmo. Sr. Prefeito ao ID 238394 e parecer da procuradoria ID 205845. Outras informações encontram-se no endereço eletrônico: www.gov.br/pt-br/ e no site http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/.
Ji-Paraná, 31 de julho de 2023.
THAYNARA DE SOUSA MARCONI
Pregoeira Oficial
Decreto n° 1.657/2023
Publicado por:
Jaqueline Grassi
Código Identificador:D7F4CE8F