ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
ERRATA DA LEI DE Nº 2.290 DE 03 DE JULHO DE 2019.

ERRATA DA LEI DE Nº 2.290 DE 03 DE JULHO DE 2019, (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIAEM 05 DE JULHO DE 2019).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

- Considerando teor do Projeto de Lei de nº 2839 de 2019.

 

RETIFICA:

Onde se lê:

 

LEI Nº 2.290 DE 03 DE JULHO DE 2019.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL 1336/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito Municipal De Ariquemes, Estado De Rondônia no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 1336, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 123. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

§1º............

 

§2º (revogado).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª de junho de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Leia - se:

 

LEI Nº 2.290 DE 24 DE JULHO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE RONDONIA, PARA DELEGAR COMPETENCIA A POLÍCIA MILITAR PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito Municipal De Ariquemes, Estado De Rondônia no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia para delegar competência a Polícia Militar a atuar como agente da autoridade de trânsito municipal.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º A formalização do Convênio será ajustada em documento escrito, onde serão estipuladas suas condições e as obrigações de cada parte.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, 24 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª de junho de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:D7FE2714