ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.187/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.131.473,32 (um milhão cento e trinta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.131.473,32 (um milhão cento e trinta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

10 - Secretaria Municipal de Saúde

10.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Saúde

10 - Saúde

10.122 - Administração Geral

10.122.0010 - Fazendo Saúde Humanizada com Qualidade

10.122.0010.2019.0000 - Manutenção e Gestão do Sistema de Saúde

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (273) .............. R$ 881.473,32

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (274) ............. R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 15.1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, vinculados à Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

02 - Poder Executivo

02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

04 - Administração

04.122 - Administração Geral

04.122.006 - Melhorando a Infraestrutura Municipal

04.122.006.2012.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.14.00 - Diária Civil (081) ............................... R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (082) ........................................................... R$ 145.103,28

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física (085) ........................ R$ 20.000,00

3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra (086) .......................................................... R$ 4.826,56

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (087) ..................... R$ 271.851,58

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

15 - Urbanismo

15.452 - Serviços Urbanos

15.452.0006 - Melhorando a Infraestrutura Municipal

15.452.0006.1004.0000 - Conservação da Infraestrutura Urbana - Convênio Reeducandos.

3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra (091) .............................. R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

15.452.0006.2014.0000 - Limpeza, Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas.

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (092) ............................. R$ 88.879,80

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (094) ..................... R$ 6.615,26

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (095) .................................... R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

26 - Transporte

26.782 - Transporte Rodoviário

26.782.0006 - Melhorando a Infraestrutura Municipal

26 782 0006 2015 0000 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00 - Material de Consumo (106) ........................ R$ 59.196,84

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (107) .................................. R$ 100.000,00

 

Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Valor total ............. R$ 1.131.473,32

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a promover ajustes de natureza técnica e operacional no detalhamento das dotações previstas nesta Lei, desde que não implique alteração do valor global autorizado e sejam observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

( Assinado Digitalmente).

 

SINELMA PENHA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde.

( Assinado Digitalmente).

 

SABRINA HELEN BRUM DA COSTA ROSSI

Secretária Municipal Adjunta de Obras e Serviços Públicos.

( Assinado Digitalmente).

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D80CA8B3