ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.187/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.131.473,32 (um milhão cento e trinta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.131.473,32 (um milhão cento e trinta e um mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.01 - Gabinete da Secretária Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.122 - Administração Geral
10.122.0010 - Fazendo Saúde Humanizada com Qualidade
10.122.0010.2019.0000 - Manutenção e Gestão do Sistema de Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (273) .............. R$ 881.473,32
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (274) ............. R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 15.1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, vinculados à Fonte de Recursos 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01 - Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.006 - Melhorando a Infraestrutura Municipal
04.122.006.2012.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.14.00 - Diária Civil (081) ............................... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (082) ........................................................... R$ 145.103,28
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física (085) ........................ R$ 20.000,00
3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra (086) .......................................................... R$ 4.826,56
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (087) ..................... R$ 271.851,58
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
15 - Urbanismo
15.452 - Serviços Urbanos
15.452.0006 - Melhorando a Infraestrutura Municipal
15.452.0006.1004.0000 - Conservação da Infraestrutura Urbana - Convênio Reeducandos.
3.3.90.37.00 - Locação de Mão de Obra (091) .............................. R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
15.452.0006.2014.0000 - Limpeza, Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (092) ............................. R$ 88.879,80
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (094) ..................... R$ 6.615,26
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (095) .................................... R$ 25.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
26 - Transporte
26.782 - Transporte Rodoviário
26.782.0006 - Melhorando a Infraestrutura Municipal
26 782 0006 2015 0000 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (106) ........................ R$ 59.196,84
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (107) .................................. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Valor total ............. R$ 1.131.473,32
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a promover ajustes de natureza técnica e operacional no detalhamento das dotações previstas nesta Lei, desde que não implique alteração do valor global autorizado e sejam observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
( Assinado Digitalmente).
SINELMA PENHA DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde.
( Assinado Digitalmente).
SABRINA HELEN BRUM DA COSTA ROSSI
Secretária Municipal Adjunta de Obras e Serviços Públicos.
( Assinado Digitalmente).
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D80CA8B3