ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1364/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.364/2019Em, 04 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.004.08.244.0008.1165 – Aquisição de Academia Popular Convênio nº 227/PGE/2018, no valor deR$ 16.847,83 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 16.847,83 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0008.1165 – Aquisição de Academia Popular Convênio nº 227/PGE/2018
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições .............R$ 16.847,83
Total..........R$ 16.847,83
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação das seguintes funcionais programáticas:
ANULAÇÃO
02.004 – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
02.004.08.244.0008.1165 – Aquisição de Academia Popular Convênio nº 227/PGE/2018
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 16.847,83
Total.................R$ 16.847,83
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 04 de novembro de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D80F8DB5