ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 1222/2025.

Assunto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços Banco de Preços praticados pela Administração Pública, visando atender às necessidades desta Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por intermédio desta Superintendência Municipal de Licitações - SUPEL.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 57

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, está visando atender ao solicitado da Superintendência de Licitação, visto que tal contratação visa suprir a necessidade do setor referente à pesquisa de valores de marcado de produtos e serviços, uma vez que a Administração Pública como um todo enfrenta uma grande dificuldade para conseguir os orçamentos necessários para formação do preço de referência/estimado de uma licitação tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pela secretaria acima citada.

 

CREDOR:

NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA

End. R. Izabel a Redentora, nº 2356

Bairro: Centro

São José dos Pinhais - PR

Cep: 83.005-010

CNPJ: 07.797.967/0001-95

 

OBJETO:

Despesa com pagamento em contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços Banco de Preços.

 

VALOR:

O valor da despesa é de R$ 14.990,00 (quatorze mil, novecentos e noventa reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de empresa especializada ao objeto contratado, cujo órgão existe para tal fim, conforme documentos anexo aos Autos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1222/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e Publique-se.

 

Costa Marques-RO, 21 de outubro de 2025.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:D816F8B4