ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.220/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.220/2025
Em Seringueiras/RO, 10 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$58.600,00 (cinquenta e oito mil seiscentos reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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110 - 3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$58.600,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 58.600,00 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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113 - 4.4.90.51.00.00 |
15000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 58.600,00 |
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Total Redução: |
R$58.600,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias.
Seringueiras/RO, 10 de outubro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D8285C5B