ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1542/2021

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 22.623,52 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), referente ao termo de compromisso PAR (Plano de Ações Articuladas) n° 201306390 - Brinquedos Didáticos, e no valor de R$ 25.242,69 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente ao termo de compromisso PAR (Plano de Ações Articuladas) n° 201600512 - Ônibus Escolar, com a finalidade de proceder com a devolução do saldo feito por meio dos referidos termos de compromissos para posterior prestação de contas.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o Art. 1º observará o §1º, I, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.2199 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P TRANSPORTE ESCOLAR PAR 201600512

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 523: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 25.242,69

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1002 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.365.1002.1006 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO TERMO COMP. PAR N° 201306939 FNDE

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 524: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 22.623,52

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/05/2021. Edição 2965
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