ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 836/GAB/PMMN/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 288.840,00 (Duzentos E Oitenta E Oito Mil Oitocentos E Quarenta Reais).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 42 de Manutenção das Atividades da Segafin – SEGAFIN, com R$ 208.840,00 (Duzentos E Oito Mil Oitocentos E Quarenta Reais) e ficha nº 332 de Vencimentos E Vantagens Fixas - SETUR, com R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

 

Artigo 3º - Para a suplementação da fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I e II desta lei.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 13 de agosto de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO - I

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Manutenção das Atividades da SEGAFIN

42

3.3.90.39

208.840,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

208.840,00

 

ANULAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana

53

500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana

54

1.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana

55

2.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS SEGAFIN

4.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO - SEMPLA

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMPLA

26

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMPLA

29

1.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMPLA

30

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMPLA

36

3.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS SEMPLA

10.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMIC

307

4.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMIC

308

2.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMIC

309

2.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMIC

310

5.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMIC

311

990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEMIC

312

4.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMIC

313

39.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMIC

315

11.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMIC

316

990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMIC

317

990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRAÇA CENTRAL

318

490,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRAÇA CENTRAL

319

490,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRAÇA CENTRAL

320

2.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

321

990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

322

1.990,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

323

2.990,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS SEMIC

86.840,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEPAGRI

150

30.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEPAGRI

152

30.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEPAGRI

153

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

161

10.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

162

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGROINDUSTRIAS

163

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS E AGRICOLAS

167

5.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUARIOS E AGRICOLAS

168

20.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS SEPAGRI

108.000,00

 

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

208.840,00

 

ANEXO - II

SUPLEMENTAÇÃO

 

SEC. MUN.DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

332

3.1.90.11

80.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

80.000,00

 

ANULAÇÃO 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

COLETA DE LIXO DOMICILIAR

354

40.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO

358

40.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

80.000,00


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:D86DFF66