ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066/GAB/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Antônio Zotesso, Prefeito de Teixeirópolis, no uso de competências conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1. – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Teixeirópolis para o exercício financeiro de 2020 nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei nº. 4.320/64, LC. Nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, compreendendo:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes: Executivo e Legislativo do Município incluído os Órgãos da Administração Direta, indireta, instituídos e mantidos pelo Município.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA, DA RECEITA TOTAL
Art. 2 - As Receitas Correntes, Receitas de capital a preços correntes são estimadas para o exercício de 2021 em R$ 17.452.914,97 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).
Art. 3 - A Receita será realizada pela arrecadação das Receitas Tributárias, de Contribuições Econômicas, Patrimoniais, de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes oriundas da nossa participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais, de Outras Transferências Correntes da União e do Estado, e ainda das Transferências Correntes provenientes de Convênios firmados com a União ou Estado, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
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Receitas Correntes |
19.455.567,86 |
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Receitas Tributárias |
2.171.268,78 |
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Receitas de Contribuições |
0.00 |
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Receita Patrimonial |
0.00 |
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Receita de Serviços |
19.199,72 |
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Transferências Correntes |
17.220.896,46 |
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Outras Receitas Correntes |
44.202,90 |
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Transferência de Capital |
282.646,72 |
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Dedução das Receitas Correntes (-) |
-2.285.299,61 |
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Total líquido da Receita |
17.452.914,97 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA DESPESA TOTAL
Art. 4 - As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2021 fixadas no valor de R$ 17.452.914,97 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), sendo:
Art. 5 - As despesas fixadas serão realizadas, de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados da Administração Direta e Indireta, apresentam o seguinte desdobramento:
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PODER/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
991.950,45 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete Executivo |
233.897,83 |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda |
2.956.488,16 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
244.689,98 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
5.943.211,98 |
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Fundo Municipal de Saúde |
3.992.650,72 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
334.028,48 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
385.047,27 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
742.445,93 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
1.585.268,83 |
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Secretaria Municipal de Licitação e Compras |
43.235,34 |
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TOTAL |
17.452.914,97 |
Art. 6 - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo Municipal elaborou por elemento de despesa e em quotas mensais de desembolso financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 8º da Lei Complementar 101/00, Portaria Conjunta STN/SOF nº 03 de 2008, enquadrando-as por Órgãos/Unidades, Projetos/Atividades, funcional programática.
Parágrafo único. As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo, em parcelas mensais devidas e sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município e outras Leis que regulamentem as referidas transferências.
Art. 7 - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda, como unidade central, para movimentar dotações atribuídas às demais Unidades Orçamentárias.
Art. 8 - Na realização do Orçamento de despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 9 - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para ocorrer despesas resultantes de novos projetos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 10 - Fica o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total dos orçamentos Fiscal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
Abrir Créditos Adicionais Suplementares do total dos orçamentos Fiscal, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação ou funcional programática, conforme disposto no Art. 43 § 1 inciso III da Lei Federal 4.320/64;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
Criar e/ou desdobrar os elementos e sub-elementos do quadro de detalhamento de despesas dentro da mesma programação ou funcional programática, caso haja necessidade de acordo o limite estabelecido disposto no art. 10 desta lei;
Art. 11 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 12 – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 13 – Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 14 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 16 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotações de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas da Lei de diretrizes Orçamentárias, com autorização prévia do Poder Legislativo.
Art. 17 – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 18 – Integram o teor desta Lei, todos os anexos constantes da Lei federal 4.320/64.
Art. 19 - Esta Lei terá a eficácia a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 20 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 14 de dezembro de 2020
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:D89B0C7F